Cumprimento de sentença 5005754-15.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PAMELA MACHADO REBULI BERMUDES INTERESSADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: PAULO SERGIO DE PAULA BERMUDES - ES30002, RAPHAEL DE SOUZA FERNANDES - MG237108 Advogado do(a) INTERESSADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Conquanto a requerida tenha comunicado o cumprimento da obrigação (id. 88553008), deixou de juntar aos autos comprovação de envio do link à autora, nem mesmo citou a data em que procedeu o envio do e-mail contendo as informações para recuperação do acesso. Por outro lado, a parte autora juntou ao id. 67805662 cópia de e-mail enviado pela requerida logo após a sentença, com conteúdo em língua estrangeira (inglês) e sem link para recuperação do acesso, o que demonstra que a obrigação fixada pelo Juízo não fora cumprida. Dessa forma, considerando que foi concedida tutela de urgência na sentença e que a requerida não cumpriu com a obrigação que lhe fora imposta dentro do prazo assinalado, devida a imposição da multa, que atingiu o limite de R$5.000,00 (cinco mil rais) estipulado pelo Juízo. Ressalta-se que sobre astreintes não incidem juros legais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (AREsp 1813798/MS; AgInt no AREsp 1775302/SP; EDcl no AgInt no AREsp 1409856 / PR – precedentes), pois não possuem natureza condenatória (e sim, coercitiva/inibitória) e, pelos mesmos fundamentos, não é devida a multa do art. 523 do CPC, encargo aplicável às condenações ao pagamento de quantia certa. No ensejo, segue cálculo atualizado das astreintes, no importe de R$5.188,44 (cinco mil cento e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Em relação à indenização por dano moral, constata-se que a requerida não promoveu o pagamento voluntário, embora regularmente intimada para tanto no id. 84021591, tornando-se devida a imposição da multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC. Assim, segue memorial do valor atualizado da condenação, nos termos da sentença, perfazendo-se a quantia de R$3.797,61 (três mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos). Por outro lado, quanto ao pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, antes de apreciá-lo, devida a submissão da requerida ao contraditório e ampla defesa. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005754-15.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias (até porque o prazo legal para pagamento voluntário já escoou), promover o pagamento do valor atualizado das astreintes e da condenação, cuja soma totaliza R$8.986,05 (oito mil novecentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), nos termos da decisão supra. No mesmo prazo, a requerida deverá se manifestar sobre o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, sob pena de apreciação do requerimento no estado em que se encontra o feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação/pagamento da ré, conclusos para decisão. SERRA, 6 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: PAMELA MACHADO REBULI BERMUDES Endereço: Avenida Edvaldo Lima, s/n, referência casa 453, Novo, SERRA - ES - CEP: 29182-584 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, 1 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

07/05/2026, 00:00