Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010670-69.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:17

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:17

Juntada de certidão

07/05/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BETE LUCIA DIAS ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA, GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ADILSON DE OLIVEIRA SILVA - ES16705 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5010670-69.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizado(a) por Bete Lúcia Dias Andrade, devidamente qualificado(a), em face do Município de Cariacica, a fim de que lhe seja garantida a manutenção de sua vida e saúde, por meio da disponibilização de “fraldas descartáveis”. Pois bem. Preliminarmente, cumpre ressaltar que a presente demanda envolve direito à saúde, que, conforme dispõem os artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e que busquem o acesso universal e igualitário às ações para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, de tão relevante o direito à saúde que a nova ordem constitucional o elevou aos níveis dos direitos e garantias fundamentais, de aplicação imediata, sendo este o dever do Estado. Anote-se, ainda, que os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – respondem conjunta e solidariamente pela prestação de assistência médica em sentido amplo, não podendo se eximir de tal obrigação, devendo adotar todas as medidas aptas a sua viabilização. Pontuadas tais premissas, identifico que, no caso dos autos, os documentos trazidos pela parte autora são de suficiência para evidenciar, ainda que em cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela, vez que existe o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação à sua saúde, caso não receba, com a devida urgência, as fraldas geriátricas pleiteadas, as quais devem ser utilizadas na manutenção de sua higiene. Assim, considerando [01] que é inegável que o Estado tem o dever constitucional de fornecer gratuitamente assistência médico/hospitalar aos necessitados e [02] que a prova material trazida aos autos, a priori, demonstra a real necessidade da parte autora de ser submetida a tratamento que lhe assegure o direito à saúde e à vida com dignidade, tem-se caracterizado a possibilidade, a teor do artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/215) e, ainda, na forma do artigo 3º da Lei 12.153/2009, de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Veja-se que, conforme recomendações do(s) médico(s) que assistiu(ram) o demandante, cujo(s) laudo(s) foi(ram) colacionado(s) sob o id. 96602913, constata-se que é pessoa idosa e está acamada, decorrente de “esquizofrenia e epilepsia, além de demência” e, por isso, necessita utilizar fralda descartável, a fim de se viabilizar a manutenção de seus cuidados higiênicos. Outrossim, é cediço que cabe à municipalidade o fornecimento do insumo requerido, mesmo se tratando de material de higiene, uma vez que as fraldas devem ser consideradas como produto indispensável à saúde, interpretação decorrente da condição relacionada aos problemas clínicos que acometem o paciente, sendo seu uso preventivo para que não venha a apresentar quadros de assadura, feridas e/ou infecções. Destarte, diante dos documentos médicos juntados, não resta dúvida de que, no caso em tela, estão presentes os pressupostos ensejadores da liminar, evidenciando-se um risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde da parte autora caso não haja a intervenção pretendida, constatando-se pois a verossimilhança de suas alegações, eis que devidamente acompanhadas de instrumentos probatórios técnicos. Por oportuno, no que se refere ao quantitativo de fraldas pleiteado, cabe pontuar que o requerimento autoral está dentro da média estabelecida na Portaria Nº 184/2011 do Ministério da Saúde e em pareceres do Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT) para casos que guardam estrita similitude, devendo, portanto, ser garantido o seu atendimento integral. Assim, amparado pelos laudos médicos, concedo a liminar pretendida, determinando ao demandado, Município de Cariacica, por meio de seus órgãos competentes, a disponibilizar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à parte autora, Bete Lúcia Dias Andrade, as fraldas descartáveis pleiteadas, na quantidade de 120 (cento e vinte) unidades mensais, para uso contínuo, enquanto perdurar a necessidade do demandante, que deverá ser verificada mediante avaliação semestral. A presente ordem deverá ser cumprida no prazo supra indicado, a contar da intimação, sob penas da lei. Intime-se do inteiro teor desta decisão a parte autora, por meio de seu representante. Intime-se, ainda, a Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa do Exmo. Sr. Secretário de Saúde, por meio do e-mail [email protected]. Cite-se o demandado para, querendo, contestar a lide no prazo de 30 (trinta) dias. A peça de defesa deverá ser instruída com toda a documentação para esclarecimento da causa, nos exatos termos do art. 9º, da Lei 12.153/2009. Cumpra-se com urgência. Diligencie-se. CARIACICA-ES, na data da assinatura. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação Diário.

06/05/2026, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 18:01

Concedida a tutela provisória

06/05/2026, 18:01

Conclusos para decisão

06/05/2026, 10:24

Distribuído por sorteio

06/05/2026, 10:24

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 18:01

Decisão

•06/05/2026, 18:01