Execução de Título Extrajudicial 0066865-08.2002.8.08.0011 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CACHITAP LT EXECUTADO: GILMAR BARONE DECISÃO PREVJUD: Requereu o credor a consulta via PREVJUD, com o fito de identificar eventual vínculo empregatício, recebimentos de benefícios ou outros rendimentos. Acolho o pleito, contudo, INEXITOSO conforme o anexo. DA SUSPENSÃO: Compulsando os autos, observo que a presente demanda se insere no contexto de execução frustrada, a permitir a suspensão do trâmite processual, à luz do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis: § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento. Mercê de tais alinhamentos: 1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano; 2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 0066865-08.2002.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal. Diligencie-se com as formalidades legais. Cachoeiro de Itapemirim/ES – data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO g

18/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

15/05/2026, 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/05/2026, 17:51

Conclusos para decisão

14/05/2026, 18:12

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

11/05/2026, 00:04

Publicado Intimação eletrônica em 08/05/2026.

11/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CACHITAP LT EXECUTADO: GILMAR BARONE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte autora para, no prazo de lei, promover o recolhimento das custas processuais referentes à consulta pleiteada a petição Id 84560731, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025 do PJES. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 6 de maio de 2026 Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 0066865-08.2002.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

06/05/2026, 18:44

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 17:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/12/2025, 17:41

Conclusos para despacho

03/12/2025, 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2025, 17:53

Conclusos para decisão

19/08/2025, 17:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CACHITAP LT em 08/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CACHITAP LT em 08/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:22

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.

17/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

17/04/2025, 00:48

Expedição de Intimação - Diário.

11/04/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:25

Processo Inspecionado

26/02/2025, 14:25

Conclusos para despacho

25/02/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição (outras)

13/12/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:29

Juntada de Aviso de Recebimento

11/10/2024, 13:51

Decorrido prazo de THIAGO STANZANI FONSECA em 27/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:50

Expedição de Ofício.

10/08/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 17:09

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2024, 08:57

Processo Inspecionado

16/03/2024, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2024, 19:29

Conclusos para despacho

13/03/2024, 12:26

Decorrido prazo de THIAGO STANZANI FONSECA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:36

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2024, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 19:07

—

Expedição de Intimação Diário.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação eletrônica em 08/05/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

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