Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EMBARGANTE: HEITOR LOUREIRO TEMPORIM MOREIRA, ELIANE DA CONCEICAO LOUREIRO Advogado do(a)
EMBARGANTE: RITA DE CASSIA DA VITORIA BERNARDO - ES11333
EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a)
EMBARGADO: VICTOR CARLOS DE LIMA - ES26602, WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5037479-56.2024.8.08.0048 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: HEITOR LOUREIRO TEMPORIM MOREIRA Endereço: Avenida Hugo Viola, 211, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-420 Nome: ELIANE DA CONCEICAO LOUREIRO Endereço: Avenida Hugo Viola, 211, Bloco D, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-420 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, 654, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 55096027 Petição Inicial Petição Inicial 24112215105446200000052209962 55097470 PROCURACAO_HEITOR LOUREIRO TEMPORIM MOREIRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24112215105466100000052210004 55098322 RG HEITOR PDF Documento de Identificação 24112215105495900000052211105 55097473 DECLARACAO HEITOR Documento de comprovação 24112215105520400000052211057 55099557 PROCURACAO_ELIANE DA CONCEIÇÃO LOUREIRO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24112215105547200000052212733 55097477 Identidade Estudantil Heitor 2024 Documento de Identificação 24112215105574200000052211061 55098328 Declaração Eliane Documento de comprovação 24112215105598200000052211911 55098332 CNH ELIANE PDF Documento de Identificação 24112215105626800000052211913 55098352 CONTRA CHEQUE ELIANE NOV.2024 Documento de comprovação 24112215105649600000052211931 55100515 Despacho Documento de comprovação 24112215105666700000052213138 55100524 Termo de Penhora Documento de comprovação 24112215105684700000052213147 55104261 PARTILHA DE BENS 1-4 Documento de comprovação 24112215105704900000052217020 55100530 00050762220098080024 APENSO 00460218520088080024 VOL 001 (1) Documento de comprovação 24112215105773800000052213153 55100536 PARTILHA DE BENS 2-4 Documento de comprovação 24112215105797000000052214058 55100538 PARTILHA DE BENS 3-4 Documento de comprovação 24112215105826800000052214060 55100540 PARTILHA DE BENS 4-4 Documento de comprovação 24112215105847600000052214062 55104266 Certidão de ÔNUS PDF Documento de comprovação 24112215105883900000052217025 55101439 REGISTRO DE IMOVEIS 1-3 Documento de comprovação 24112215105956100000052214907 55101441 REGISTRO DE IMOVEIS 2-3 Documento de comprovação 24112215105978600000052214909 55101443 REGISTRO DE IMOVEIS 3-3 Documento de comprovação 24112215110002200000052214911 55105062 00002791320188080048 VOL 001_1 Documento de comprovação 24112215110028100000052217719 55104296 Certidão Negativa de Débito IPTU PMV Documento de comprovação 24112215110050300000052217053 55104292 Banco Pan Financiamento veículo Documento de comprovação 24112215110105100000052217049 55104291 Fatura cartão de crédito Credsystem Loja Marisa Documento de comprovação 24112215110128400000052217048 55105056 Fatura cartão de crédito Heitor Banco do Brasil Documento de comprovação 24112215110155200000052217713 55104286 Fatura cartão de crédito Mastercard Documento de comprovação 24112215110175900000052217043 55104277 Fatura Cartão MIDWAY Documento de comprovação 24112215110201500000052217036 55104280 Fatura cartão de crédito Visa Afinz Documento de comprovação 24112215110228000000052217038 55105064 Fatura Claro Net Documento de comprovação 24112215110248900000052217721 55104273 EDP Escelsa 2022 e comprovante de pagamento Documento de comprovação 24112215110288300000052217032 55104271 EDP Escelsa OUT. 2024 Documento de comprovação 24112215110314400000052217030 55104268 Prefeitura Municipal de Vitória - Secretaria de Transportes Documento de comprovação 24112215110391500000052217027 55107061 Contra cheque verso Documento de comprovação 24112215110424700000052219611 55110081 Doc1 entregue Documento de comprovação 24112215110453400000052221905 55111148 Doc 2 Entregue_Mandado N 5317684 parte 1 Documento de comprovação 24112215110502900000052223569 55111150 Doc 3 Entregue_Mandado N 5317684 parte 2 Documento de comprovação 24112215110524100000052223571 55554953 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112917294364200000052635591 55907971 Petição (outras) Petição (outras) 24120513440952600000052963650 57001505 Despacho Despacho 25010210060795200000053586367 57001505 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25010210060795200000053586367 62995272 Petição (outras) Petição (outras) 25021121012060200000055966908 62995279 PLANILHA DE GASTOS MENSAIS (fixos e variaveis) X RECEITA. Documento de comprovação 25021121012083100000055966915 62995282 CONTRA CHEQUE NOVEMBRO 2024 Documento de comprovação 25021121012104600000055966918 62995281 CONTRA CHEQUE DEZEMBRO 2024 Documento de comprovação 25021121012117600000055966917 62995283 CONTRACHEQUE JANEIRO 2025 Documento de comprovação 25021121012132500000055966919 62995284 CTPSDigital_15198724700_27-01-2025_HEITOR LOUREIRO TEMPORIM MOREIRA Documento de comprovação 25021121012147200000055966920 62995285 DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO ESCOLAR - HEITOR L. T. MOREIRA DEZ 2024 Documento de comprovação 25021121012165800000055966921 62995288 EXTRATO DE CONTA CORRENTE BB NOV.2024 Documento de comprovação 25021121012187200000055966924 62995286 EXTRATO DE CONTA CORRENTE BB DEZ 2024 Documento de comprovação 25021121012201700000055966922 62995287 EXTRATO DE CONTA CORRENTE BB JAN 2025 Documento de comprovação 25021121012218000000055966923 62995289 EXTRATO DE CONTA CORRENTE BB HEITOR NOV 2024 Documento de comprovação 25021121012235800000055966925 62995290 EXTRATO DE CONTA CORRENTE BB HEITOR DEZ 2024 Documento de comprovação 25021121012247600000055966926 62995291 EXTRATO DE CONTA CORRENTE BB HEITOR JAN 2025 Documento de comprovação 25021121012263400000055966927 62995292 EXTRATO DE CONTA POUPANÇA CEF ELIANE NOV 2024 Documento de comprovação 25021121012277500000055966928 62995294 EXTRATO DE CONTA POUPANÇA CEF ELIANE DEZ 2024 Documento de comprovação 25021121012298900000055966930 62995293 EXTRATO DE CONTA POUPANÇA CEF ELIANE JAN 2025 Documento de comprovação 25021121012319700000055966929 62995297 IMPOSTO DE RENDA ELIANE - DECLARAÇÃO 2020-2021 PARTE 2 Documento de comprovação 25021121012340300000055966933 62995298 IMPOSTO DE RENDA ELIANE - DECLARAÇÃO 2020-2021 Documento de comprovação 25021121012362500000055966934 62995300 IMPOSTO DE RENDA ELIANE - DECLARAÇÃO 2022-2023 Documento de comprovação 25021121012382800000055966936 62995296 IMPOSTO DE RENDA ELIANE - DECLARAÇÃO 2023-2024 Documento de comprovação 25021121012405300000055966932 62995905 FATURA CARTÃO DE CRÉDITO BB HEITOR NOV. 2024 Documento de comprovação 25021121012434500000055966941 62995907 FATURA CARTÃO DE CRÉDITO BB HEITOR DEZ 2024 Documento de comprovação 25021121012453700000055966943 62995906 FATURA CARTÃO DE CRÉDITO BB HEITOR JAN 2025 Documento de comprovação 25021121012467700000055966942 62995916 FATURA CARTÃO DE CRÉDITO VISA DEZ.2024 Documento de comprovação 25021121012490000000055966952 62995915 FATURA CARTÃO DE CRÉDITO VISA JAN.2025 Documento de comprovação 25021121012507700000055966951 62995914 FATURA CARTÃO DE CRÉDITO VISA NOV.2024 Documento de comprovação 25021121012524700000055966950 62995913 FATURA CARTÃO DE CRÉDITO ATACADÃO DEZ 2024 Documento de comprovação 25021121012540700000055966949 62995912 FATURA CARTÃO DE CRÉDITO ATACADÃO JAN. 2025 Documento de comprovação 25021121012555800000055966948 62995911 FATURA CARTÃO DE CRÉDITO ATACADÃO NOV 2024 Documento de comprovação 25021121012572200000055966947 62995910 ORÇAMENTO PARA TRATAMENTO DENTÁRIO HEITOR - DESPESA FUTURA Documento de comprovação 25021121012589100000055966946 62996637 Petição (outras) Petição (outras) 25021121301592000000055968273 65625287 Decisão Decisão 25032413585171200000058260188 65625287 Decisão Decisão 25032413585171200000058260188 66967091 Petição (outras) Petição (outras) 25041018425893900000059458270 66967095 BOLETO_CUSTAS PROCESSUAIS Documento de comprovação 25041018425917100000059458274 66967097 Comprovante_10-04-2025_084736 Documento de comprovação 25041018425932800000059458276 67669965 Petição (outras) Petição (outras) 25042415192674300000060073504 67669984 custas processuais Documento de comprovação 25042415192690300000060079873 68935363 Decisão Decisão 25051614544229400000061197689 68935363 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051614544229400000061197689 68935363 Citação eletrônica Citação eletrônica 25051614544229400000061197689 68935363 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051614544229400000061197689 68935363 Citação eletrônica Citação eletrônica 25051614544229400000061197689 73305716 Contestação Contestação 25071809193180200000065101259 73305717 2. PROCURACAO e SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071809193201000000065101260 83698552 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25112514012593900000079129877 83700029 Intimação - Diário Intimação - Diário 25112514063793500000079129893 84109246 Petição (outras) Petição (outras) 25120511465209000000079504198 92368412 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031001234452400000084794765
07/05/2026, 00:00