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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 16.000,00

Órgão julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

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Partes do Processo

ROGERIO MARCOS RAMOS DA ROSA

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio