—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: FAROFA CARIOCA BAR LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE - ES16110 - DESPACHO - De início, registro, por imperioso, ser ônus da pessoa jurídica a demonstração inequívoca de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Posto isso, determino a fim de viabilizar a análise criteriosa do pleito de gratuidade de justiça, que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas da lei, apresente documentação idônea apta a comprovar sua alegada impossibilidade financeira, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) Balanço patrimonial dos últimos dois exercícios financeiros, acompanhado do Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) referente ao mesmo período; b) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) relativa ao último exercício fiscal; c) Extratos bancários detalhados de todas as contas mantidas junto a instituições financeiras, abrangendo os últimos 12 (doze) meses; d) Relação completa dos empregados da empresa, com indicação das respectivas remunerações e eventuais benefícios pagos a dirigentes ou sócios; e) Comprovantes de quitação de tributos, contribuições e demais obrigações fiscais dos últimos 12 (doze) meses; f) Documentação comprobatória de receitas e despesas atuais, com especial atenção às movimentações relativas à continuidade das atividades empresariais. Advirto que a inobservância de tal determinação resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça e consequente extinção do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004549-95.2026.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)