Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: REQUERENTE: MAGDA REGINA AGUIAR DANTAS, THEREZA DE FATIMA ROCHA CALDEIRA DA SILVA ESPÓLIO: VALDIR TEMOTEO DA SILVA, YOLANDA BARBOSA DE AGUIAR SILVA INVENTARIADO: CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, em cumprimento ao Despacho de fls.84, que em análise aos autos e à luz da Lei Estadual nº 10.011/2013 e do Decreto nº 3.469-R/2013 (RITCMD-ES), verifiquei que conforme normativa da SEFAZ/ES, o lançamento do ITCMD em inventários judiciais deve ocorrer obrigatoriamente por meio do Sistema de Declaração Eletrônica de ITCMD, no portal oficial da Secretaria da Fazenda, mediante preenchimento da Guia de Transmissão pelo contribuinte. O referido é verdade e dou fé. GUARAPARI-ES, 7 de maio de 2026
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617056 PROCESSO Nº 0003059-36.2020.8.08.0021 INVENTÁRIO (39)