Execução de Título Extrajudicial 5013386-97.2025.8.08.0014 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: PONTO AZUL SAO SILVANO LTDA, LUDMILLA DIAS DALCAMIN Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013386-97.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO em face de PONTO AZUL SAO SILVANO LTDA e LUDMILLA DIAS DALCAMIN. Tão logo determinada a citação, as partes se compuseram, conforme petição de id 96738015 estipulando o pagamento parcelado do débito até 28/04/2027. Neste cenário, de rigor a prolação de sentença, na forma dos arts. 487, III, ‘b’ e 525, II do CPC. No mesmo caminhar já decidiu recentemente o E. TJES: [...] IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido. 5. Tese de julgamento: Em se tratando de acordo homologado em execução de título extrajudicial, a extinção do processo de execução é medida que se impõe, facultando ao exequente a execução direta em caso de descumprimento da avença. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 313, II, § 4º; 922; 924, III; 925; 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.405.186/SC, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 05-06-2018, DJe 03-08-2018. (TJES - Data: 08/Jan/2025. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0019108-27.2016.8.08.0011. Magistrado: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Cédula de Crédito Comercial.) Nesse sentido, também cito acórdão do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1968015 SP 2021/0149647-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) Assim, ressalvado meu entendimento anterior, hei por bem determinar o arquivamento do feito, em observância aos julgados acima colacionados, bem como, em atendimento ao princípio da razoável duração do processo; decerto que, descumprido o acordo ora homologado, o credor poderá promover o respectivo cumprimento de sentença. Isto posto, sem maiores delongas, cumpridas as disposições legais, homologo a transação e, por via de consequência, extingo o feito na na forma do art. 487, III ‘b’ combinado com os arts. 924, III, 925, todos do CPC. Honorários advocatícios da forma acordada ou, não havendo, na forma do art. 90, §2º do CPC, no montante de 10% sobre o valor ou proveito econômico da transação. Custas e despesas de ingresso da forma acordada ou, não havendo, pro rata, dispensada do pagamento das remanescentes com arrimo no artigo 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a renúncia ao prazo recursal, arquive-se. Colatina/ES, 18 de maio de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

13/05/2026, 14:53

Publicado Intimação eletrônica em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: PONTO AZUL SAO SILVANO LTDA, LUDMILLA DIAS DALCAMIN CERTIDÃO CERTIFICO que o prazo de citação para pagamento transcorreu in albis, não tendo sido apresentada informação de pagamento ou manifestação pelo(a) executado(a) EXECUTADO: PONTO AZUL SAO SILVANO LTDA, LUDMILLA DIAS DALCAMIN. Por ser verdade, dou fé. Decurso de Prazo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5013386-97.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de homologação de transação

07/05/2026, 14:02

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:26

Juntada de Certidão

21/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de LUDMILLA DIAS DALCAMIN em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de PONTO AZUL SAO SILVANO LTDA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2026, 03:17

Juntada de certidão

27/02/2026, 03:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2026, 01:43

Juntada de certidão

27/02/2026, 01:43

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2026, 14:15

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 12:40

Expedição de Mandado - Citação.

19/01/2026, 15:56

Expedição de Mandado - Citação.

19/01/2026, 15:56

Juntada de certidão

19/01/2026, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 16:10

Conclusos para decisão

07/11/2025, 16:26

Juntada de Petição de juntada de guia

06/11/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:36

Distribuído por sorteio

03/11/2025, 18:16

—

Conclusos para decisão

Publicado Intimação eletrônica em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de homologação de transação

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUDMILLA DIAS DALCAMIN em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PONTO AZUL SAO SILVANO LTDA em 20/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Todas as movimentações(25)