Acordo de Não Persecução Penal 5000249-13.2025.8.08.0058 - TJES

Acordo de Não Persecução Penal 5000249-13.2025.8.08.0058 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 5000249-13.2025.8.08.0058 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: DIONI DE CARVALHO Advogado do(a) INVESTIGADO: VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO - ES12095 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Compulsando os autos, verifico que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi devidamente homologado por este Juízo, conforme decisão constante no ID 90716261. Nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, homologado judicialmente o acordo, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para que este inicie sua execução perante o juízo competente. Ante o exposto: I) DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que adote as providências necessárias ao início da execução do acordo perante o juízo de execução penal competente. II) MANTENHO A SUSPENSÃO do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos da decisão de ID 76473453 e do art. 116, IV, do Código Penal, até que haja a comunicação formal do cumprimento integral das condições pactuadas ou, eventualmente, de seu descumprimento. Cumpra-se. Intimem-se. Iúna/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2026, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 20:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/04/2026, 20:03

Processo Inspecionado

28/04/2026, 20:03

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/02/2026, 17:28

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz da Instrução

19/02/2026, 17:28

Declarada incompetência

13/02/2026, 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

11/02/2026, 14:37

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de Garantias

03/12/2025, 09:01

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 20:03

Decisão

•13/02/2026, 17:53

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz da Instrução

Declarada incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de Garantias

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