Execução de Título Extrajudicial 5009914-05.2022.8.08.0011 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5009914-05.2022.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

15/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

15/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

15/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

15/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIOGO GAVA SOUZA EXECUTADO: ROSANA MARVILA DA SILVA PEREIRA, VILSIMAR BATISTA FERREIRA = D E S P A C H O / T E R M O / O F Í C I O = 01) exequente: 50% (cinquenta por cento) dos imóveis das matrículas nºs 1.907, 1.908, 1.909, 2.307 e 4.199, todos do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Marataízes/ES, sendo que o último valor atualizado da dívida informado nos autos é de R$309.112,68 (trezentos e nove mil, cento e doze reais e sessenta e oito centavos - vide ID 67285575), valendo o presente como termo”. 05) OFICIE-SE aos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca de Marataízes/ES, de preferência via malote digital, para que promovam a averbação de 'indisponibilidade' à margem das matrículas dos imóveis ora penhorados, a ser convertida em 'penhora' após a avaliação, às expensas da parte exequente (sem embargo da própria parte credora também realizar a respectiva averbação, por seus próprios meios, mediante a apresentação do presente termo e/ou do auto de avaliação na serventia extrajudicial competente (arts. 844 e 872 do CPC, art. 14 da Lei nº6.015/1973 e arts. 466 e 467 do Tomo II do Código de Normas da CGJ/ES). 06) Quanto ao pedido formulado no item ‘C -’ da petição ID 80428749, o Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5009914-05.2022.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em Inspeção/2026. 02) Pela petição ID 80428749, a parte credora esclarece a que executada Rosana Marvila da Silva Pereira era casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Valdevino Pereira Filho, este que é falecido desde setembro/2019, motivo porque pede a retificação do termo de penhora para que a mesma recaia somente sobre a fração ideal pertencente a devedora, bem como que o espólio do finado coproprietário seja intimado da penhora e o oficiamento ao vara com competência em órfãos e sucessões de Marataízes/ES para prestar informações sobre a existência de processo de inventário de referido coproprietário. 03) Nesta senda, quanto ao pedido formulado no item ‘B -’ da petição ID 80428749, considerando que a executada Rosana Marvila da Silva Pereira era casada com Valdevino Pereira Filho desde março/2000, pelo regime da comunhão de bens (vide certidão de casamento ID 80429907) e que todos os imóveis indicados à penhora foram adquiridos onerosamente pelo ex-casal na constância do casamento (vide certidões de matrícula ID’s 67285579, 67285581, 67285583, 67285584 e 67285585), presume-se a copropriedade de referidos bens, na forma do art. 1.658 do CCB/2002, motivo porque deve ser resguardada as quotas-partes dos imóveis pertencente ao coproprietário alheio a execução, na forma do art. 843 do CPC. 04) Assim sendo, DEFIRO os pedidos ‘A -’ e ‘B -’ da petição ID 80428749, e, para tanto, RETIFICO o item ‘02)’ do despacho/termo/ofício ID 67354340, que passa a vigorar com a seguinte redação: “02) Para tanto, PENHORO os seguintes imóveis encontrados/indicados pela parte DEFIRO, porém, seu cumprimento fica condicionado a indicação, pela parte exequente, do nome e respectivos endereços do(a) inventariante do espólio de Valdevino Pereira Filho e/ou dos herdeiros/sucessores do finado coproprietário. 07) Outrossim, DEFIRO o pedido formulado no item ‘D -’ da petição ID 80428749, e, para tanto, EXPEÇA-SE mandado para (i) AVALIAÇÃO da fração ideal dos imóveis ora penhorados e (ii) AVERIGUAÇÃO/CONSTATAÇÃO se referidos bens se enquadram (ii.a) em alguma hipótese de impenhorabilidade contida nos incisos do art. 833 do CPC, (ii.b) no conceito de pequena propriedade rural prevista no art. 5º, inc. XXVI da CRFB/1988, art. 833, VII do CPC, art. 4º, inc. II da Lei nº8.629/1993, art. 3º da Lei nº11.326/2006 e no art. 3º, inc. V da Lei nº12.651/2012 e/ou (ii.c) na definição de bem de família prevista na Lei nº8.009/1990 (devendo o(a) oficial(a) de justiça encarregado(a) da diligência colher informações também da vizinhança onde está localizado o bem). 08) Em específico sobre os imóveis penhorados das matrículas nºs 1.907, 1.908, 1.909, 2.307 e 4.199, todos do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Marataízes/ES, DEVERÁ o(a) oficial(a) de justiça encarregado(a) da diligência AVERIGUAR/CONSTATAR ainda se as frações ideais penhoradas de referidos imóveis são individualizadas em relação ao restante dos imóveis e/ou se comportam cômoda divisão. 09) Por fim, quanto ao pedido formulado no item ‘E -’ da petição ID 80428749, o INDEFIRO, diante da ausência de comprovação de que houve negativa por parte da unidade judiciária indicada (Vara de Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude da comarca de Marataízes/ES) em fornecer as informações solicitadas administrativamente, sendo que o fato do processo de inventário supostamente tramitar sobre segredo de justiça não é suficiente para lhe impedir ingressar em referida demanda e obter referidas informações, tendo em vista sua legitimidade prevista no art. 616, inc. VI do CPC. 10) INTIME-SE a parte exequente, via DJEN, para tomar conhecimento do presente despacho. 11) No mais, CUMPRA-SE todos os termos deste despacho e do proferido no ID 67354340, e, na sequência, venham-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito A Vossa Senhoria Senhor(a) Oficial(a) Titular e/ou Interino(a) Cartório do Registro Geral de Imóveis da comarca de Marataízes/ES Endereço: Rua Raimunda Lima nº32, bairro Areias Negras/Barra de Itapemirim, Marataízes/ES (CEP nº.: 29.345-000) E-mail's: [email protected] e/ou [email protected]

Juntada de Ofício

07/05/2026, 13:46

Juntada de Mandado - Intimação

07/05/2026, 13:31

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2026, 12:48

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 06:47

Processo Inspecionado

17/03/2026, 06:47

Juntada de Petição de habilitações

29/01/2026, 11:01

Conclusos para decisão

19/12/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2025, 17:31

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 06:47

Despacho

•16/04/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIOGO GAVA SOUZA EXECUTADO: ROSANA MARVILA DA SILVA PEREIRA, VILSIMAR BATISTA FERREIRA = D E S P A C H O / T E R M O / O F Í C I O = 01) exequente: 50% (cinquenta por cento) dos imóveis das matrículas nºs 1.907, 1.908, 1.909, 2.307 e 4.199, todos do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Marataízes/ES, sendo que o último valor atualizado da dívida informado nos autos é de R$309.112,68 (trezentos e nove mil, cento e doze reais e sessenta e oito centavos - vide ID 67285575), valendo o presente como termo”. 05) OFICIE-SE aos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca de Marataízes/ES, de preferência via malote digital, para que promovam a averbação de 'indisponibilidade' à margem das matrículas dos imóveis ora penhorados, a ser convertida em 'penhora' após a avaliação, às expensas da parte exequente (sem embargo da própria parte credora também realizar a respectiva averbação, por seus próprios meios, mediante a apresentação do presente termo e/ou do auto de avaliação na serventia extrajudicial competente (arts. 844 e 872 do CPC, art. 14 da Lei nº6.015/1973 e arts. 466 e 467 do Tomo II do Código de Normas da CGJ/ES). 06) Quanto ao pedido formulado no item ‘C -’ da petição ID 80428749, o Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5009914-05.2022.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em Inspeção/2026. 02) Pela petição ID 80428749, a parte credora esclarece a que executada Rosana Marvila da Silva Pereira era casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Valdevino Pereira Filho, este que é falecido desde setembro/2019, motivo porque pede a retificação do termo de penhora para que a mesma recaia somente sobre a fração ideal pertencente a devedora, bem como que o espólio do finado coproprietário seja intimado da penhora e o oficiamento ao vara com competência em órfãos e sucessões de Marataízes/ES para prestar informações sobre a existência de processo de inventário de referido coproprietário. 03) Nesta senda, quanto ao pedido formulado no item ‘B -’ da petição ID 80428749, considerando que a executada Rosana Marvila da Silva Pereira era casada com Valdevino Pereira Filho desde março/2000, pelo regime da comunhão de bens (vide certidão de casamento ID 80429907) e que todos os imóveis indicados à penhora foram adquiridos onerosamente pelo ex-casal na constância do casamento (vide certidões de matrícula ID’s 67285579, 67285581, 67285583, 67285584 e 67285585), presume-se a copropriedade de referidos bens, na forma do art. 1.658 do CCB/2002, motivo porque deve ser resguardada as quotas-partes dos imóveis pertencente ao coproprietário alheio a execução, na forma do art. 843 do CPC. 04) Assim sendo, DEFIRO os pedidos ‘A -’ e ‘B -’ da petição ID 80428749, e, para tanto, RETIFICO o item ‘02)’ do despacho/termo/ofício ID 67354340, que passa a vigorar com a seguinte redação: “02) Para tanto, PENHORO os seguintes imóveis encontrados/indicados pela parte DEFIRO, porém, seu cumprimento fica condicionado a indicação, pela parte exequente, do nome e respectivos endereços do(a) inventariante do espólio de Valdevino Pereira Filho e/ou dos herdeiros/sucessores do finado coproprietário. 07) Outrossim, DEFIRO o pedido formulado no item ‘D -’ da petição ID 80428749, e, para tanto, EXPEÇA-SE mandado para (i) AVALIAÇÃO da fração ideal dos imóveis ora penhorados e (ii) AVERIGUAÇÃO/CONSTATAÇÃO se referidos bens se enquadram (ii.a) em alguma hipótese de impenhorabilidade contida nos incisos do art. 833 do CPC, (ii.b) no conceito de pequena propriedade rural prevista no art. 5º, inc. XXVI da CRFB/1988, art. 833, VII do CPC, art. 4º, inc. II da Lei nº8.629/1993, art. 3º da Lei nº11.326/2006 e no art. 3º, inc. V da Lei nº12.651/2012 e/ou (ii.c) na definição de bem de família prevista na Lei nº8.009/1990 (devendo o(a) oficial(a) de justiça encarregado(a) da diligência colher informações também da vizinhança onde está localizado o bem). 08) Em específico sobre os imóveis penhorados das matrículas nºs 1.907, 1.908, 1.909, 2.307 e 4.199, todos do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Marataízes/ES, DEVERÁ o(a) oficial(a) de justiça encarregado(a) da diligência AVERIGUAR/CONSTATAR ainda se as frações ideais penhoradas de referidos imóveis são individualizadas em relação ao restante dos imóveis e/ou se comportam cômoda divisão. 09) Por fim, quanto ao pedido formulado no item ‘E -’ da petição ID 80428749, o INDEFIRO, diante da ausência de comprovação de que houve negativa por parte da unidade judiciária indicada (Vara de Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude da comarca de Marataízes/ES) em fornecer as informações solicitadas administrativamente, sendo que o fato do processo de inventário supostamente tramitar sobre segredo de justiça não é suficiente para lhe impedir ingressar em referida demanda e obter referidas informações, tendo em vista sua legitimidade prevista no art. 616, inc. VI do CPC. 10) INTIME-SE a parte exequente, via DJEN, para tomar conhecimento do presente despacho. 11) No mais, CUMPRA-SE todos os termos deste despacho e do proferido no ID 67354340, e, na sequência, venham-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito A Vossa Senhoria Senhor(a) Oficial(a) Titular e/ou Interino(a) Cartório do Registro Geral de Imóveis da comarca de Marataízes/ES Endereço: Rua Raimunda Lima nº32, bairro Areias Negras/Barra de Itapemirim, Marataízes/ES (CEP nº.: 29.345-000) E-mail's: [email protected] e/ou [email protected]

08/05/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado - Intimação

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Juntada de Petição de habilitações

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

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