Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000692-08.2026.8.08.0032 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CLAUDIO MARCIO DOS REIS REQUERIDO: ALCEMAR RODRIGUES PIRES, ELENILSON OGIONI MACHADO INTERESSADO: RAQUEL DE BARROS MORINI MACHADO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA - ES38031, DULCE HORTA CYSNE - ES41162, GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, LAURO NAZARIO TORRES - ES37641, ROGERIO TORRES - ES5466 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Cor. Paiva Gonçalves, 184, Fórum Des O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000692-08.2026.8.08.0032 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Vistos etc. A parte autora, ao ID 96437894, apresentou declaração de hipossuficiência, requerendo que seja deferida a gratuidade da justiça. Como é de sabença, o deferimento do pedido de assistência judiciária não está atrelado simplesmente à natureza da demanda, mas ao estado de hipossuficiência financeira da parte. Além disso, conforme exigência do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É importante salientar, ademais, que a declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador, conforme se depreende do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Tribunal de origem reconheceu que o recorrente não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no Recurso Especial envolve o reexame da matéria fática, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para declarar que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ - AREsp 1542058/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 18/10/2019). No caso, verifica-se que o autor indicou ser empresário e busca, junto aos réus, a obtenção de escritura púbica de compra e venda de imóvel, cuja transação foi no valor de R$1.500.000,00. Além disso, nota-se que o autor não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica, e ainda se encontra assistido por patrono particular, fazendo identificar, assim, que tem meios suficientes para arcar com os devidos honorários convencionais, situação que não condiz com o estado de pobreza alegado. Desse modo, antes de apreciar em definitivo o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, por meio de documentos hábeis, a alegada situação de hipossuficiência econômica (art. 99, §2º, do CPC), podendo, no mesmo prazo, promover o recolhimento das custas e despesas de ingresso. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2026, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 14:35

Conclusos para despacho

04/05/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:59

Distribuído por sorteio

04/05/2026, 15:40

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 14:35