Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011430-95.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMANDA REGINA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDA REGINA DA SILVA - ES24894 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5011430-95.2025.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ES24894 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação executória por parte de AMANDA REGINA DA SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando o recebimento dos honorários fixados em razão de ter sido nomeado como DATIVO nos autos do processo 0008977-91.2020.8.08.0030, apresentando para tanto o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ID 77575245), concorda com o pagamento no valor indicado. Assim, resultando a obrigação de título executivo representado por sentença judicial, que está elencado entre os títulos executivos judiciais ou, como vem entendendo nossos Tribunais Superiores como título executivo extrajudicial, reforçado ainda pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que concede força de título executivo à sentença que arbitrou honorários, na forma do artigo 24. Certo é que a Sentença Judicial que fundamenta a execução é, por todas estas razões, um título executivo. É exigível, uma vez que comprovado o inadimplemento do executado para com o exequente, bem como, certificado o serviço prestado pelo embargado e o trânsito em julgado da sentença judicial. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento de sentença, para DETERMINAR que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO promova o pagamento de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a título de honorários a AMANDA REGINA DA SILVA, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do art. 924, inc. II do CPC. Intimem-se. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao COLEGIADO RECURSAL. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) para pagamento e arquivem-se os autos, atentando-se para recolhimento de custas processuais caso existam. Havendo comprovação do pagamento via sistema Banestes, independente de desarquivamento do feito, expeça-se o respectivo ALVARÁ na forma requerida pela parte exequente. Após, ARQUIVE-SE os presentes autos, com as devidas baixas. Sem custas. Intimem-se. SERVE a presente pra fins de intimação. Diligenciem-se. LINHARES-ES, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

07/05/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 13:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2025, 13:38

Conclusos para decisão

04/09/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2025, 15:32

Conclusos para despacho

28/08/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:53

Distribuído por sorteio

20/08/2025, 11:09

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 13:38

Despacho

•30/08/2025, 15:32