Apelação Cível 0001413-38.2017.8.08.0007 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 99.182,74

Orgao julgador

Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Baixo Guandu - 1ª Vara

Partes do Processo

SIDNEY KRAUZE

CPF 078.***.***-14

Autor

P.M.B.G.

Terceiro

MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU

CNPJ 27.***.***.0001-10

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/04/2026, 08:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

05/04/2026, 08:33

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Advogados / Representantes

SONIA MARIA CANDIDA

OAB/ES 6737•Representa: ATIVO

THAYNA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/ES 31426•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 12/03/2026 para MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU - CNPJ: 27.165.737/0001-10 (APELADO) e SIDNEY KRAUZE - CPF: 078.707.777-14 (APELANTE).

05/04/2026, 08:33

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 10:11

Decorrido prazo de SIDNEY KRAUZE em 11/02/2026 23:59.

04/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

03/03/2026, 00:09

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 17:59

Expedição de Intimação - Diário.

16/01/2026, 17:58

Conhecido o recurso de SIDNEY KRAUZE - CPF: 078.707.777-14 (APELANTE) e não-provido

02/12/2025, 17:00

Juntada de certidão - julgamento

02/12/2025, 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

11/11/2025, 11:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2025, 22:23

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2025, 14:44

Documentos

Acórdão

•16/01/2026, 17:59

Acórdão

•16/01/2026, 17:58

Acórdão

•02/12/2025, 17:00

Relatório

•21/10/2025, 14:41

Sentença

•09/06/2025, 15:36

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