Procedimento Comum Cível 5002098-10.2026.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IVONE CELESTE ERLACHER REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5002098-10.2026.8.08.0050 Vistos em inspeção Considerando a declaração de hipossuficiência, DEFIRO a assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC). Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” movida por Ivone Celeste Erlacher em face de Banco Bradesco S.A. A Requerente alega ter sido vítima de fraude bancária relativa ao contrato de empréstimo consignado de nº 805869918, no qual não foi autorizado anteriormente. Afirma que jamais celebrou tal contrato e que, após ser induzida por terceiros via telefone sob o pretexto de “redução de juros” de empréstimo anteriormente contraído, percebeu a adição na sua conta corrente de R$ 2.488,45 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Afirma que tentou devolver o valor administrativamente, sem sucesso devido ao envio extemporâneo do boleto pelo banco. Aduz, ainda, que os descontos indevidos persistem em seu benefício previdenciário, totalizando até o momento 55 parcelas de R$ 60,32 (sessenta reais e trinta e dois centavos) cada. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão imediata dos descontos e, ao final, pela declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de danos materiais (repetição do indébito em dobro) e morais. A inicial veio instruída com documentos, destacando-se os boletos enviados pela instituição bancária (ID 95530571), o comprovante de depósito do valor adicionado em conta judicial (ID 95530573) e registros de reclamação na Ouvidoria da empresa ré (ID 95530575). Breve relatório. DECIDO. Aplicável ao caso as normas do CDC, uma vez que trata-se de relação de consumo, ao menos por equiparação, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Assim, INVERTO o ônus probatório, uma vez que resta demonstrada a verossimilhança das alegações do autor embasadas em provas documentais suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, bem como de sua hipossuficiência técnica perante o banco requerido. Portanto, presentes nos autos os requisitos necessários para que se proceda a inversão do ônus da prova. Da Tutela de Urgência O art. 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaca-se que a probabilidade do direito resta demonstrada pela robusta documentação acostada, especialmente o comprovante de crédito na conta, acostado ao ID 95530572, e o extrato de empréstimos do INSS ao ID 95530575, que confirmam a existência de descontos relativos a um contrato que a Requerente afirma jamais ter celebrado. A verossimilhança das alegações é reforçada pela boa-fé objetiva da autora, que comprovou ter depositado judicialmente a integralidade do valor creditado nos autos do processo anterior (ID 95530573), buscando o restabelecimento do status quo ante. Ademais, aplica-se a Súmula 479 do STJ, que imputa às instituições financeiras a responsabilidade objetiva por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. O perigo de dano é evidente e urgente (periculum in mora), uma vez que os descontos mensais de R$ 60,32 (sessenta reais e trinta e dois centavos) incidem sobre a remuneração percebida, sendo esta inferior a três salários-mínimos, reduzindo o montante destinado à sua subsistência mínima. Por fim, a medida é perfeitamente reversível, caso se comprove, no curso da instrução, a regularidade da contratação, permitindo a retomada das cobranças. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. suspenda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência desta decisão, os descontos referentes ao contrato nº 805869918 (parcelas de R$ 60,32) no benefício previdenciário da autora (NB 709.361.324-2), sob pena de incidência de MULTA DIÁRIA de R$ 200,00 (duzentos reais) com incidência máxima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento desta decisão. INTIME-SE o requerido para cumprimento desta decisão, bem como CITE-O, para caso queira, apresentar contestação, no prazo legal, podendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Escoado o prazo da contestação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua apresentação, bem como de sua tempestividade. Em sendo tempestiva, CERTIFIQUE-SE, também, se foram arguidas as matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil. Havendo alegação das matérias previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil. Findo o prazo da réplica, CERTIFIQUE-SE quanto à manifestação do autor, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação do autor, VENHAM-ME os autos conclusos. SERVE ESTA DE MANDADO/CARTA AR. Viana, ES. 08 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/05/2026, 13:25

Expedição de Intimação Diário.

07/05/2026, 13:24

Expedição de Comunicação via correios.

06/05/2026, 17:47

Concedida a tutela provisória

06/05/2026, 17:46

Conclusos para decisão

20/04/2026, 18:14

Distribuído por sorteio

20/04/2026, 18:14

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 17:46

Decisão

•06/05/2026, 17:46