Procedimento Comum Cível 5022241-08.2024.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 5022241-08.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 11/05/2026.

15/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

15/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NELSON CORDEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5022241-08.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. Afirma o autor que o réu faz descontos em seu benefício previdenciário por negócio jurídico inexistente, pois relativo a empréstimo consignado que nunca contratou. Então, postulou a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a condenação do réu na restituição, em dobro, das quantias descontadas e em indenização por danos morais. A medida liminar foi indeferida no id. 55833190. O réu contestou no id. 61630724 defendendo a regularidade da contratação e dos descontos, haja vista que o contrato foi assinado pelo autor e o quantum depositado em conta bancária de sua titularidade. Afirma que o contrato é uma operação de refinanciamento que liquidou um contrato anterior no Banco Cetelem, tendo o autor recebido o saldo residual. Com isso, alegou a inexistência de danos morais e requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica no id. 62247258. Intimados acerca das provas, as partes requereram o exame pericial e a prova oral, tendo o réu requerido, ainda, a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informe o recebimento da quantia pelo autor (id. 79617351 e 88956993). Pois bem. Inexistem questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes. As questões de fato controvertidas são: a) contratação de empréstimo pelo autor e a consequente regularidade dos descontos no seu benefício previdenciário; b) o ressarcimento do que foi descontado indevidamente; c) restituição, ao réu, do crédito emprestado; d) prática de ato ilícito pelo réu e os danos morais indenizáveis, bem como sua extensão. Estando nítida a relação de consumo entre as partes, assim como a hipossuficiência do autor em relação à ré, detentora de todas as informações contratuais e com corpo técnico e experiência acerca do negócio, com muito mais condições de produzir as provas necessárias à elucidação da lide, inverto o ônus da prova em conformidade com o art. 6º, inc. VIII do CDC, salvo no que se refere aos danos morais, cabendo ao autor comprová-los. Defiro a prova pericial e oral requerida pelas partes, exceto quanto à colheita do depoimento pessoal do réu, pois sua versão dos fatos pode ser obtida da leitura de sua peça de defesa. Outrossim, é desnecessária a expedição de ofício requerida pelo réu, isso porque, querendo provar que não recebeu a quantia em sua conta, deverá o autor acostar, no prazo de manifestação sobre esta decisão, extrato de sua conta bancária do mês 11/2019. As questões de direito controvertidas são: a) a responsabilidade civil do réu e; b) a repetição, em dobro, do indébito. Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento, já que delimitadas as questões de fato e de direito aqui debatidas. 1 - Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC. 2 - No mesmo prazo, deverá o autor colacionar extrato bancário da conta indicada no id. 61652372, no mês 11/2019, sob pena de se responsabilizar pela não produção da prova. 3 - Inexistindo outros requerimentos, desde já, nomeio o perito grafotécnico Felipe Santos Fregonassi, com telefone: (27) 99935-0568 e e-mail: [email protected], regularmente cadastrado no sistema deste E. Tribunal de Justiça, conforme espelho anexo. 4 - Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários do perito deverão ser rateados entre elas (art. 95, CPC), sendo que o quantum devido pelo autor, amparado pelo benefício da gratuidade, está atrelado ao limite previsto no item 6.3 da Resolução nº 232/2016 do CNJ, o qual, com fulcro nos art. 2º §§4º e 5º, arbitro em R$ 900,00, considerando, sobretudo, a complexidade da matéria, a especialização e o tempo necessário à prestação do serviço. 5- Intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o múnus, apresentando a proposta de honorários. 6 - Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, apresentarem quesitos e se manifestarem sobre os honorários periciais (art. 465, §3º do CPC), fazendo-me conclusos em seguida. 7 - Diligencie-se. Cariacica/ES, 06 de maio de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

Expedição de Intimação Diário.

07/05/2026, 13:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/05/2026, 15:09

Conclusos para decisão

03/02/2026, 19:02

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 14:22

Juntada de certidão

20/01/2026, 18:44

Juntada de Certidão

30/09/2025, 01:27

Decorrido prazo de NELSON CORDEIRO DOS SANTOS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2025, 12:50

Publicado Despacho em 08/09/2025.

09/09/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

05/09/2025, 03:44

Expedição de Intimação Diário.

04/09/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 15:11

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 15:09

Decisão

•06/05/2026, 15:09

—

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON CORDEIRO DOS SANTOS em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

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