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Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel)Crimes Previstos na Lei Henry BorelCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
09/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara
Processos relacionados
Partes do Processo
POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ