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Apelação CriminalAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Iúna - 2ª Vara

Partes do Processo

LUIS FERNANDO DE SOUZA SOARES

CPF 145.***.***-78

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/04/2026, 08:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

17/04/2026, 08:46

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 05/02/2026 para LUIS FERNANDO DE SOUZA SOARES - CPF: 145.284.457-78 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DE SOUZA SOARES em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de LUIS FERNANDO DE SOUZA SOARES - CPF: 145.284.457-78 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

legal