Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: F.P S DISTRIBUIDORA LTDA - ME
INTERESSADO: CATIA FERNANDES ABREU Advogado do(a)
INTERESSADO: ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM - ES13239 SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Relatório. Dispenso o Relatório, na forma do art. 38 da LJE. Fundamentos. Aduz o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 que, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto…”. Impulsionado o feito em seus ulteriores termos, determinou-se a intimação da exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora, tendo a credora, à vista da “dificuldade em encontrar bens em nome da Parte Ré” (ID 87260606), pugnado a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, com base no art. 921, III e § 1º, do CPC. Ora, tal circunstância enseja a extinção do processo. Decerto, a não localização de bens em nome da executada impõe a extinção dos respectivos autos, em virtude do que dispõe os preceptivos da LJE. Aliás, a terminação incontinenti do feito executivo em sede de JEC's tem por escopo evitar a tramitação de cadernos processuais sem que deles se possa haurir real utilidade jurisdicional, de modo que imperiosa, em razão dos seus princípios norteadores, a extinção do presente processo e não a sua suspensão, tal como pleiteado pela credora, pedido este, refiro-me ao pedido de suspensão, que segue, portanto, indeferido. Consigno, por derradeiro, a desnecessidade de prévia intimação da parte para a extinção do processo sem julgamento de mérito, nas linhas do art. 51,§ 1º, da LJE. Dispositivo. Isto posto, julgo extinta a presente execução, com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16520664 Petição Inicial Petição Inicial 22080314561578500000015896156 16520683 Doc. 01. Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22080314561602400000015896174 16520694 Doc. 02. Contrato Social Documento de comprovação 22080314561619900000015896185 16520698 Doc. 03. Nota Fiscal Documento de comprovação 22080314561636700000015896189 16521062 Doc. 06 - Atualização Monetária Documento de comprovação 22080314561668800000015896203 16521063 Doc. 05. Protesto Documento de comprovação 22080314561692700000015896204 16521064 Doc. 04. Boletos_compressed Documento de comprovação 22080314561725700000015896205 16521065 Doc. 07. AR Notificação Extrajudicial Documento de comprovação 22080314561790400000015896356 16527986 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22080316191452800000015903016 16528858 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22080316245379400000015903434 16625971 Petição (outras) Petição (outras) 22080810072363300000015995863 16625972 Certidão Simplificada - Total Seg Documento de comprovação 22080810072380900000015995864 16659611 Despacho Despacho 22080913305425600000016027094 16659611 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22080913305425600000016027094 16785245 Petição (outras) Petição (outras) 22081515024152500000016147684 16785251 TOTAL SEG - PROTESTO CATIA 02 Documento de comprovação 22081515024224300000016147690 17069892 Despacho Despacho 22082508321801500000016420215 17114575 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22082509293120700000016462547 17069892 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22082508321801500000016420215 17387818 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22090212331816600000016724395 17387820 AVISO DE RECEBIMENTO - CATIA FERNANDES ABREU - PJE N 5009186.2022 Aviso de Recebimento (AR) 22090212331899500000016724397 17532076 Decurso de prazo Decurso de prazo 22090817012221300000016861113 20035062 5009186-61.2022.8.08.0011 Atualização de débito Documento de comprovação 22121617515351700000019254362 20300820 RENAJUD. Negativo. Processo 5009186-61.2022 Gravame de Veículo Negativo 22121617520575000000019509358 20034589 Despacho Despacho 22121617520934000000019253989 20319976 Certidão Certidão 22121817065124500000019527420 20319984 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22121817152821700000019527427 20319985 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 22121817152851100000019527428 20319986 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22121817152947500000019527429 20034589 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22121617520934000000019253989 20939908 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23012412295156500000020123916 20939909 AR DEVOLVIDO - F.P.S DISTRIBUIDORA - PJE N 5009186-61.2022 Aviso de Recebimento (AR) 23012412295174700000020123917 20939914 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23012412320179000000020123922 21075319 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23012712174367200000020252833 21075321 CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA - CATIA FERNANDES ABREU - PJE 5009186-61.2022 Certidão - Oficial de Justiça 23012712174380200000020252835 21075338 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23012712213762600000020252852 21877368 Petição (outras) Petição (outras) 23021717292976600000021013315 22966278 Certidão Certidão 23032015411318900000022046848 25152483 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23051511171339900000024134206 25152484 CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA- INTIMAR F. P S DISTRIBUIDORA LTDA -PJE 5009186-61.2022 Certidão - Oficial de Justiça 23051511171370900000024134207 25152492 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23051511190210900000024134215 25438891 Petição (outras) Petição (outras) 23051916524559100000024405230 26287518 Petição (outras) Petição (outras) 23060714201117300000025212373 26287526 Carta Convite - Total Seg. Documento de comprovação 23060714201154100000025212379 26530578 Termo de Audiência Termo de Audiência 23061417362244300000025445226 26530595 captura 15-15 Outros documentos 23061417362279800000025445243 26958672 Despacho Despacho 23062316545060700000025852832 26990928 Certidão Certidão 23062518265175800000025883597 27079967 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23062713491312300000025967899 27079971 Alvará Roberta 01 Alvará 23062713491323400000025967903 27079972 Alvará Roberta 02 Alvará 23062713491347900000025967904 26958672 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23062316545060700000025852832 27529187 Petição (outras) Petição (outras) 23070516450699100000026397522 27529804 Atualização monetária Documento de comprovação 23070516450716800000026397539 29664679 5009186-61.2022.8.08.0011 Atualização de débito Documento de comprovação 23082114172282200000028432104 29987671 Certidão Certidão 23082717354603200000028737403 31592489 Decurso de prazo Decurso de prazo 23092907413783100000030254500 40354214 Despacho Despacho 24032610034888700000038506796 40376523 Certidão Certidão 24032612155977000000038528100 40378059 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24032612251452300000038529085 40378060 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24032612251476000000038529086 40354214 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032610034888700000038506796 40378075 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032612294126000000038529100 40587497 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24040114375010400000038726346 40587502 AR DEVOLVIDO - CATIA FERNANDES ABREU - PJE 5009186-61.2022 Aviso de Recebimento (AR) 24040114375035800000038726351 40588532 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24040114404237900000038727380 41602023 Petição (outras) Petição (outras) 24041814181261300000039671521 41602024 Doc. 01. AR de intimação - processo 0010960-90.2017.8.08.0011 Documento de comprovação 24041814181283400000039671522 42932381 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24051015413988300000040917196 42932393 CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA - CATIA FERNANDES ABREU - PJE N° 5009186-61.2022 Certidão - Oficial de Justiça 24051015414003500000040918108 43796915 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24052714505687500000041728975 43796931 CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA - F.P S DISTRIBUIDORA LTDA - ME - PJE 5009186-61.2022 Certidão - Oficial de Justiça 24052714505713800000041728990 43798158 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052714530465900000041730362 44399971 Petição (outras) Petição (outras) 24060713094889200000042293804 46202071 Petição (outras) Petição (outras) 24070812085989400000043974764 46216521 Termo de Audiência Termo de Audiência 24070816322299100000043987630 46216530 ausência 13h15 Outros documentos 24070816322325200000043987638 48412270 Decisão Decisão 24081213052039800000046029019 48447539 Certidão Certidão 24081213090535200000046062002 48534610 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24081311410518800000046143423 48534611 transferencia 67 Alvará 24081311410527900000046143424 48534612 transferencia 1694 Alvará 24081311410540900000046143425 48412270 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081213052039800000046029019 49266838 Petição (outras) Petição (outras) 24082311183144700000046823031 49266841 Doc. 01. Consulta de empresas vinculadas a CPF Documento de comprovação 24082311183160800000046823034 49266842 Doc. 02. Cartão CNPJ - 54.754.541 CATIA FERNANDES ABREU Documento de comprovação 24082311183172500000046823035 49266843 Doc. 03. Atualização da dívida Documento de comprovação 24082311183186300000046823036 61237292 Atualização de Débito. Processo 5009186-61.2022 Documento de comprovação 25011415525278600000054372609 61328233 Certidão Certidão 25011516501986500000054454473 63817950 Decurso de prazo Decurso de prazo 25022412385809200000056700288 71637934 RENAJUD. CNPJ. Negativo. Processo 5009186-61.2022 Certidão - RENAJUD 25062710295264800000063611164 71637936 RENAJUD. CPF. Negativo. Processo 5009186-61.2022 Certidão - RENAJUD 25062710295360100000063611166 71637940 INFOJUD. CNPJ. Infrutífero. Processo 5009186-61.2022 Certidão - INFOJUD 25062710295452600000063611170 71637943 INFOJUD. IRPF. CPF. Infrutífero. Processo 5009186-61.2022 Certidão - INFOJUD 25062710295185200000063611173 71769829 Despacho Despacho - Mandado 25062710295557200000063604823 71769829 Despacho Despacho - Mandado 25062710295557200000063604823 76531811 Aguardando audiência Certidão 25082108232006200000067224827 80347707 Mandado entregue: 5774159 Expediente: 12533092 Certidão 25100801544102500000076063510 80347708 40.pdf Arquivo Anexo Mandado 25100801544111100000076063511 83715794 Petição.Substabelecimento.Para.Audiência.FPS.X.Catia Petição (outras) 25112515195928000000079145070 83831581 Print de Tela - Ausência da executada (id visível) Termo de Audiência 25112618071743200000079250557 83830495 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25112618071987000000079248976 84182859 Print de Tela - Ausência da executada Termo de Audiência 25112618071830100000079250558 83872550 Certidão Certidão 25112712005542700000079288042 84030915 Certidão Certidão 25120207173555400000079430998 84030921 5009186-61.2022.8.08.0011 - 1 Alvará 25120207173572400000079431003 84030923 5009186-61.2022.8.08.0011 - 2 Alvará 25120207173589200000079431005 84182859 Intimação - Diário Intimação - Diário 25112618071830100000079250558 84193510 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120211185959800000079581759 87260606 Petição (outras) Petição (outras) 25121015205526900000080125649 RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito Nome: F.P S DISTRIBUIDORA LTDA - ME Nome: CATIA FERNANDES ABREU Endereço: Rua Sargento Olímpio, 8, Rui Pinto Bandeira, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29315-818. Tel.: (28) 99973-1900.
Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5009186-61.2022.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)