Apelação Cível 0007829-87.2011.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.461.929,00

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO

Autor

ESPOLIO ANTONICO GOTTARDO

Autor

CLAUDIO GIANORDOLI TEIXEIRA

Terceiro

JOSE AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO

Terceiro

Advogados / Representantes

HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO

OAB/ES 15728·CPF·Representa: Autor

DANIELLI SOUZA GOTTARDO GAEDE

CPF·Representa: Autor

JEDSON MARCHESI MAIOLI

OAB/ES 10922·CPF·Representa: Réu

LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI

OAB/ES 9221·CPF·Representa: Réu

HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO

OAB/ES 15728·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO

Autor

ESPOLIO ANTONICO GOTTARDO

Autor

CLAUDIO GIANORDOLI TEIXEIRA

Terceiro

JOSE AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARAPARI

Terceiro

MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO

Terceiro

ESPLIO DE ANTONICO GOTTARDO

Terceiro

ESPOLIO ANTONICO GOTTARDO

Terceiro

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SOESDE - SOCIEDADE ESPIRITO SANTENSE DE DIAGNOSTICO E EMERGE

CNPJ

Reu

SOESDES SOC ESPIRITO SANTENSE DE EMERGENCIAS LTDA

Reu

COOP AGENTES PROFISSIONAIS SAUDE EST ESP SANTO PROCOOPES

Reu

COOPERATIVA SERRANA DE TRABALHOS MULTIPLOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-CSTMES

CNPJ

Reu

CLAUDIO GIANORDOLI TEIXEIRA

Reu

JOSE AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO

Reu

MUNICIPIO DE GUARAPARI

Reu

ESPLIO DE ANTONICO GOTTARDO

Reu

JACQUES LUCIO DE MOREIRA E NUNES

CPF

Reu

RITA DE CASSIA CHRIST TESCH

CPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARAPARI

CNPJ

Reu

ESPOLIO ANTONICO GOTTARDO

Reu

Advogados / Representantes(6)

HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO

OAB/ES 15728·CPF·Representa: Autor

DANIELLI SOUZA GOTTARDO GAEDE

CPF·Representa: Autor

JEDSON MARCHESI MAIOLI

OAB/ES 10922·CPF·Representa: Réu

LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI

OAB/ES 9221·CPF·Representa: Réu

HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO

OAB/ES 15728·CPF·Representa: Réu

DANIELLI SOUZA GOTTARDO GAEDE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

07/05/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

27/04/2026, 11:03

Recebidos os autos

27/04/2026, 11:03

Juntada de Certidão

27/04/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:58

Decorrido prazo de ESPÓLIO ANTONICO GOTTARDO em 28/01/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de CLAUDIO GIANORDOLI TEIXEIRA em 28/01/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO em 28/01/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

03/03/2026, 00:13

Publicado Acórdão em 08/12/2025.

03/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 14:26

Todas as movimentações(71)

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

07/05/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

Documentos

Acórdão

•04/12/2025, 13:09

Acórdão

•04/12/2025, 13:07

27/04/2026, 11:03

Recebidos os autos

27/04/2026, 11:03

Juntada de Certidão

27/04/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:58

Decorrido prazo de ESPÓLIO ANTONICO GOTTARDO em 28/01/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de CLAUDIO GIANORDOLI TEIXEIRA em 28/01/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO em 28/01/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

03/03/2026, 00:13

Publicado Acórdão em 08/12/2025.

03/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:29

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CHRIST TESCH em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

08/12/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 13:09

Expedição de Intimação - Diário.

04/12/2025, 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2025, 14:44

Juntada de certidão - julgamento

23/11/2025, 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

30/10/2025, 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/10/2025, 20:48

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2025, 19:12

Pedido de inclusão em pauta

18/09/2025, 19:12

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR

23/07/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:06

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CHRIST TESCH em 13/06/2025 23:59.

21/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESPÓLIO ANTONICO GOTTARDO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de CLAUDIO GIANORDOLI TEIXEIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESPÓLIO ANTONICO GOTTARDO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2025, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

25/05/2025, 00:00

Publicado Acórdão em 16/05/2025.

25/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 14:50

Expedição de Intimação - Diário.

14/05/2025, 14:48

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELANTE) e provido

24/04/2025, 16:44

Prejudicado o recurso

24/04/2025, 16:44

Juntada de certidão - julgamento

23/04/2025, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

01/04/2025, 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2025, 18:46

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2025, 10:32

Pedido de inclusão em pauta

30/03/2025, 10:32

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA

31/01/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 17:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO ANTONICO GOTTARDO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESPÓLIO ANTONICO GOTTARDO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:13

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CHRIST TESCH em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 18:21

Conclusos para despacho a CARLOS SIMOES FONSECA

25/09/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

25/09/2024, 18:49

Recebidos os autos

25/09/2024, 18:49

Recebidos os autos

22/08/2024, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/08/2024, 17:05

Recebido pelo Distribuidor

22/08/2024, 17:05

Distribuído por sorteio

22/08/2024, 17:05

Acórdão

•25/11/2025, 14:44

Relatório

•18/09/2025, 19:12

Petição (outras)

•16/05/2025, 15:39

Acórdão

•14/05/2025, 14:50

Acórdão

•14/05/2025, 14:48

Acórdão

•24/04/2025, 16:44

Relatório

•30/03/2025, 10:32

Despacho

•04/10/2024, 16:53

Despacho

•02/10/2024, 18:21

Despacho

•24/04/2024, 15:11