Ação Penal - Procedimento Sumário 5013587-68.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS GARCIA SIMOES

OAB/ES 39267·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR

OAB/ES 33657·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

OTAVIO MARCELO VIANA LANGA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 19:24

Juntada de Alvará de Soltura

17/03/2026, 17:36

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 17:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2026 14:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.

17/03/2026, 16:52

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

17/03/2026, 16:50

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

17/03/2026, 16:50

Processo Inspecionado

17/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 23:41

Juntada de Certidão

07/03/2026, 04:43

Decorrido prazo de OTAVIO MARCELO VIANA LANGA em 26/01/2026 23:59.

07/03/2026, 04:43

Decorrido prazo de OTAVIO MARCELO VIANA LANGA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 04:43

Decorrido prazo de OTAVIO MARCELO VIANA LANGA em 13/02/2026 23:59.

07/03/2026, 04:43

Decorrido prazo de OTAVIO MARCELO VIANA LANGA em 13/02/2026 23:59.

07/03/2026, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

03/03/2026, 03:28

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

03/03/2026, 03:28

Todas as movimentações(85)

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 19:24

Juntada de Alvará de Soltura

17/03/2026, 17:36

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 17:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2026 14:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.

17/03/2026, 16:52

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 21:01

Decisão

•16/01/2026, 17:25

17/03/2026, 16:50

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

17/03/2026, 16:50

Processo Inspecionado

17/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 23:41

Juntada de Certidão

07/03/2026, 04:43

Decorrido prazo de OTAVIO MARCELO VIANA LANGA em 26/01/2026 23:59.

07/03/2026, 04:43

Decorrido prazo de OTAVIO MARCELO VIANA LANGA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 04:43

Decorrido prazo de OTAVIO MARCELO VIANA LANGA em 13/02/2026 23:59.

07/03/2026, 04:43

Decorrido prazo de OTAVIO MARCELO VIANA LANGA em 13/02/2026 23:59.

07/03/2026, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

03/03/2026, 03:28

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

03/03/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

03/03/2026, 03:28

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

03/03/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

03/03/2026, 03:28

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

03/03/2026, 03:28

Juntada de certidão

28/02/2026, 03:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2026, 03:00

Juntada de certidão

27/02/2026, 12:25

Juntada de certidão

25/02/2026, 14:17

Juntada de Certidão

20/02/2026, 00:54

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:54

Juntada de Certidão

10/02/2026, 00:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:27

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 13:01

Juntada de Certidão

06/02/2026, 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: OTAVIO MARCELO VIANA LANGA Advogados do(a) FLAGRANTEADO: ANTONIO FR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5013587-68.2025.8.08.0021 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: OTAVIO MARCELO VIANA LANGA Advogados do(a) FLAGRANTEADO: ANTONIO FR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5013587-68.2025.8.08.0021 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

05/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

04/02/2026, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 12:43

Expedição de Intimação eletrônica.

04/02/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 12:40

Juntada de certidão

04/02/2026, 12:37

Juntada de certidão

04/02/2026, 12:36

Juntada de certidão

04/02/2026, 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2026, 01:47

Juntada de certidão

04/02/2026, 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 17:47

Expedição de Mandado - Intimação.

30/01/2026, 17:44

Juntada de Informações

30/01/2026, 17:41

Juntada de Informações

28/01/2026, 16:07

Juntada de certidão

28/01/2026, 12:25

Juntada de Mandado - Citação

27/01/2026, 12:49

Expedição de Mandado - Citação.

27/01/2026, 12:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2026 14:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.

27/01/2026, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2026, 21:01

Conclusos para despacho

21/01/2026, 17:58

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5013587-68.2025.8.08.0021 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: OTAVIO MARCELO VIANA LANGA Advogados do(a) FLAGRANTEADO: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR - ES33657, THAIS GARCIA SIMOES - ES392

19/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

16/01/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 18:05

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

16/01/2026, 17:25

Recebida a denúncia contra OTAVIO MARCELO VIANA LANGA - CPF: 174.914.807-21 (FLAGRANTEADO) em Sumário

16/01/2026, 17:25

Não concedida a liberdade provisória de OTAVIO MARCELO VIANA LANGA - CPF: 174.914.807-21 (FLAGRANTEADO)

16/01/2026, 17:25

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2026, 17:02

Conclusos para decisão

14/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:00

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz da Instrução

13/01/2026, 17:31

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:00

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança

08/01/2026, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 12:22

Juntada de Petição de pedido de providências

06/01/2026, 13:55

Juntada de Petição de habilitações

26/12/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição (outras)

25/12/2025, 19:39

Remetidos os Autos (cumpridos) para Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Criminal Regional

25/12/2025, 17:44

Recebidos os autos

25/12/2025, 17:44

Juntada de certidão

25/12/2025, 17:01

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/12/2025 09:00, Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC.

25/12/2025, 16:42

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

25/12/2025, 16:38

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

25/12/2025, 16:38

Juntada de certidão - antecedentes criminais

24/12/2025, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2025, 12:26

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/12/2025 09:00, Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC.

24/12/2025, 12:09

Juntada de Petição de habilitações

24/12/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

24/12/2025, 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC

24/12/2025, 04:03

Recebidos os autos

24/12/2025, 04:03

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

24/12/2025, 04:03

Expedição de Certidão.

24/12/2025, 04:03

Distribuído por sorteio

24/12/2025, 04:03

Termo de Audiência com Ato Judicial

•25/12/2025, 16:38