Execução de Título Extrajudicial 5023259-19.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5023259-19.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

14/05/2026, 00:14

Publicado Decisão em 11/05/2026.

14/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA GERIBA EXECUTADO: RENATA AGUIAR NASCIMENTO DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. 5023259-19.2025.8.08.0048 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/05/2026, 14:52

Expedição de Intimação Diário.

07/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de renúncia de prazo

22/04/2026, 13:38

Expedição de Comunicação via correios.

09/04/2026, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/04/2026, 15:44

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 12:53

Juntada de Certidão

05/10/2025, 04:11

Decorrido prazo de RENATA AGUIAR NASCIMENTO em 30/09/2025 23:59.

05/10/2025, 04:11

Juntada de Petição de homologação de transação

12/09/2025, 17:30

Juntada de certidão

09/09/2025, 03:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2025, 03:05

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 15:44

Decisão

•09/04/2026, 15:44

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Conclusos para julgamento

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de renúncia de prazo

Expedição de Comunicação via correios.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATA AGUIAR NASCIMENTO em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de homologação de transação

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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