Execução de Título Extrajudicial 5049047-35.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

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08/05/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ENSEADA JACARAIPE RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: MARLON LEMOS DOS SANTOS, SULAMITA KEMELY COCK FRANCISCO Advogado do(a) EXEQUENTE: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727 Nome: MARLON LEMOS DOS SANTOS Endereço: Rua São Pedro, 104, T02, Apto 402, Conjunto Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-840 Nome: SULAMITA KEMELY COCK FRANCISCO Endereço: Rua São Pedro, 104, T02, Apto 402, Conjunto Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-840 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5049047-35.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas. No caso em tela, verifica-se que a planilha de débito apresentada com a inicial contempla, além de correção monetária, juros de mora e multa, a rubrica denominada "HONORÁRIOS", sem previsão legal específica. O Superior Tribunal de Justiça entende que o valor dos honorários advocatícios, bem como de demais despesas extraprocessuais, mesmo quando previstos em convenção de condomínio, não pode ser executado diretamente pelo rito do título extrajudicial condominial, como corrobora o julgado cuja ementa segue transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. 3ª Turma. REsp 2.187.308-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/9/2025) Assim, DETERMINO o DECOTE FORÇOSO da parcela referente aos "HONORÁRIOS" constantes na planilha de débitos, excluindo-se o montante de R$ 5.263,66. Cite-se a parte executada para que: (A) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); (B) Em caso de não promover o pagamento, deverá o executado, no mesmo prazo de três dias, indicar bens suficientes que garantam o valor da execução mais custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 2º); ou, querendo (C) No prazo de quinze dias, oferecer Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar ao que o exequente indicar (CPC, art. 829, § 2º). Havendo indicação de credor fiduciário, intime-se nos termos do art. 799, inciso I, do CPC. A intimação visa dar ciência da presente execução para que o banco possa, querendo, exercer suas faculdades legais ou habilitar seu crédito, considerando a natureza propter rem da obrigação exequenda. O presente despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente em sua petição inicial, observando a parte executada as advertências registradas anteriormente. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. KELLY KIEFER Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 88106409 Petição Inicial Petição Inicial 25122915240333700000080898599 88106410 Petição (outras) Petição (outras) 25122915270324200000080898600 88106411 02. ATA AGO 05.08.2025 Documento de comprovação 25122915270346200000080898601 88106412 02.1 Ata 20.08.2020 Documento de comprovação 25122915270367500000080898602 88106413 02.2 Ata. 2021.06.21 Documento de comprovação 25122915270396400000080898603 88106414 02.3 20 07 2023 assembleia (1) Documento de comprovação 25122915270417300000080898604 88106416 02.4 ASSEMBLÉIA 19.07.2022 (1) Documento de comprovação 25122915270465600000080900106 88106417 03. Contrato Documento de comprovação 25122915270491200000080900107 88106418 04. Convenção Documento de comprovação 25122915270516300000080900108 88106419 05. Boletos Documento de comprovação 25122915270572500000080900109 88106420 06. Planilha Liquidação em PDF 25122915270595900000080900110 88106421 07. Matrícula RGI Documento de comprovação 25122915270612100000080900111 88106422 08. Recibo_20251229_251858214 Documento de comprovação 25122915270638800000080900112 88106423 09. Entrega de chaves Documento de comprovação 25122915270651000000080900113 88348697 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26011215360395100000081125366 88348697 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26011215360395100000081125366 88924808 Juntada de Guia Juntada de Guia 26012019330502400000081640384 88924809 Custas - Certidão Quitada Internet Juntada de Guia em PDF 26012019330549400000081640385

08/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de renúncia de prazo

07/05/2026, 19:44

Expedição de Mandado - Citação.

07/05/2026, 14:56

Expedição de Mandado - Citação.

07/05/2026, 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 19:02

Conclusos para despacho

06/04/2026, 18:52

Juntada de Petição de juntada de guia

20/01/2026, 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:36

Distribuído por sorteio

29/12/2025, 15:27

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 19:02