Execução de Título Extrajudicial 5002570-11.2024.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5002570-11.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HUALDSON MACHADO VELOSO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO CARNIELLI DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002570-11.2024.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundamentada em cheques sustados, cujo valor atualizado pleiteado pelo exequente alcançou o montante de R$ 227.892,82, incluindo honorários de 15%. Compulsando os autos, verifica-se que no ID. 87631473, o exequente peticionou requerendo a aplicação de medidas constritivas indiretas, especificamente a inclusão do nome do executado em cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), além do bloqueio de cartões de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). É o relatório. DECIDO. Em que pese o permissivo legal para a adoção de medidas atípicas, o pedido formulado no ID. 87631473 deve ser, por ora, INDEFERIDO. Tais medidas revestem-se de caráter subsidiário e excepcionalmente gravoso, devendo ser aplicadas apenas quando esgotados os meios típicos de satisfação do crédito. No caso em tela, observa-se que o requerimento anterior de penhora via sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ID. 78000156) ainda não foi objeto de análise por este Juízo. Ademais, já houve a efetivação de penhora sobre bens móveis (blocos de quartzito) avaliados em R$ 168.823,20, os quais garantem parte substancial da execução. Portanto, a imposição de restrições pessoais como o bloqueio de CNH e cartões de crédito revela-se prematura e desproporcional neste estágio processual. Ainda, a parte executada, no ID. 82715291, manifestou discordância expressa quanto à atualização do débito apresentada pelo exequente, insurgindo-se especificamente contra a inclusão unilateral de honorários advocatícios no patamar de 15%, alegando excesso de execução e violação ao princípio da menor onerosidade (Art. 805, CPC). Diante da controvérsia instaurada sobre o quantum debeatur, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a petição de ID. 82715291, devendo adequar seus cálculos ou justificar a manutenção dos índices e percentuais utilizados, especialmente no tocante aos honorários mencionados. Após a manifestação do exequente, voltem-me os autos conclusos. INTIME-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2026, 15:17

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2026, 15:17

Decorrido prazo de HUALDSON MACHADO VELOSO em 04/02/2026 23:59.

08/03/2026, 01:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARNIELLI em 04/02/2026 23:59.

08/03/2026, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

06/03/2026, 01:10

Publicado Despacho em 15/12/2025.

06/03/2026, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2026, 18:39

Processo Inspecionado

02/03/2026, 18:39

Conclusos para decisão

20/02/2026, 08:46

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 18:39

Despacho

•03/12/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HUALDSON MACHADO VELOSO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO CARNIELLI DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002570-11.2024.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundamentada em cheques sustados, cujo valor atualizado pleiteado pelo exequente alcançou o montante de R$ 227.892,82, incluindo honorários de 15%. Compulsando os autos, verifica-se que no ID. 87631473, o exequente peticionou requerendo a aplicação de medidas constritivas indiretas, especificamente a inclusão do nome do executado em cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), além do bloqueio de cartões de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). É o relatório. DECIDO. Em que pese o permissivo legal para a adoção de medidas atípicas, o pedido formulado no ID. 87631473 deve ser, por ora, INDEFERIDO. Tais medidas revestem-se de caráter subsidiário e excepcionalmente gravoso, devendo ser aplicadas apenas quando esgotados os meios típicos de satisfação do crédito. No caso em tela, observa-se que o requerimento anterior de penhora via sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ID. 78000156) ainda não foi objeto de análise por este Juízo. Ademais, já houve a efetivação de penhora sobre bens móveis (blocos de quartzito) avaliados em R$ 168.823,20, os quais garantem parte substancial da execução. Portanto, a imposição de restrições pessoais como o bloqueio de CNH e cartões de crédito revela-se prematura e desproporcional neste estágio processual. Ainda, a parte executada, no ID. 82715291, manifestou discordância expressa quanto à atualização do débito apresentada pelo exequente, insurgindo-se especificamente contra a inclusão unilateral de honorários advocatícios no patamar de 15%, alegando excesso de execução e violação ao princípio da menor onerosidade (Art. 805, CPC). Diante da controvérsia instaurada sobre o quantum debeatur, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a petição de ID. 82715291, devendo adequar seus cálculos ou justificar a manutenção dos índices e percentuais utilizados, especialmente no tocante aos honorários mencionados. Após a manifestação do exequente, voltem-me os autos conclusos. INTIME-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

08/05/2026, 00:00

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Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de HUALDSON MACHADO VELOSO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARNIELLI em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Despacho em 15/12/2025.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

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