Cumprimento de sentença 5002161-23.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXEQUENTE: ABRAMIDES, GONCALVES E ADVOGADOS Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351, LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP310465 EXECUTADO: GEORGE SANTOS MOREIRA DECISÃO/CARTA/MANDADO 1. Considerando a inércia do executado em promover o pagamento voluntário do débito e diante do requerimento de execução forçada, este Juízo deferiu a realização de diligências via sistema SISBAJUD (ID. 91843042). 2. Conforme detalhamento de ID. 94708754, a ordem de bloqueio eletrônico resultou na constrição do montante total de R$ 2.238,86 em contas de titularidade do devedor. 3. No ID. 94825593, o executado apresentou manifestação acompanhada de extratos bancários e contracheques, alegando a impenhorabilidade dos valores, sob o argumento de que a conta-corrente mantida junto ao Banco Itaú Unibanco é utilizada para o recebimento de seus proventos salariais, tratando-se de verba alimentar protegida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Em análise detida da documentação carreada (ID. 94825593), verifico que, embora não se trate de conta-salário típica, o executado logrou êxito em demonstrar que os bloqueios efetuados em 07/04/2026 (R$ 1.651,00) e em 19/03/2026 (R$ 201,75) atingiram diretamente verbas de natureza salarial creditadas em sua conta-corrente naquelas datas. 5. Tratando-se de verbas alimentares imediatas e indispensáveis à subsistência digna do devedor, a sua impenhorabilidade é absoluta. Por outro lado, no que tange ao saldo remanescente, constato que se trata de valores residuais de meses anteriores, que perderam a natureza alimentar estrita por terem sido acumulados como reserva, não gozando da proteção legal prevista no referido dispositivo. 6. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002161-23.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio para: a) determinar o imediato desbloqueio das quantias de R$ 1.651,00 (bloqueio de 07/04/2026) e R$ 201,75 (bloqueio de 19/03/2026) em favor do executado; b) determinar a transferência do saldo remanescente para conta judicial vinculada a este Juízo junto ao BANESTES S/A, como forma de garantir a satisfação parcial da execução. 7. Segue o comprovante de desbloqueio e transferência realizado via sistema SISBAJUD. 8. No que tange à proposta de acordo formulada pelo executado no ID. 94628702, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente sobre o seu interesse na referida composição amigável. 9. Havendo interesse, deverá a exequente apresentar planilha de débito atualizada, abatendo-se o valor parcial penhorado no item 6-"b" desta decisão. 10. Fica a parte credora desde já cientificada de que, inexistindo interesse na proposta de acordo ou transcorrido o prazo sem manifestação, deverá, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora e sua localização precisa, sob pena de imediata extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. 11. Determino a inclusão de sigilo sobre os documentos que acompanham o presente despacho (extratos SISBAJUD), por conterem dados sensíveis da parte executada, devendo a Secretaria providenciar a habilitação das partes e seus procuradores no sistema para fim de visualização dos arquivos. 12. Oportunamente, certifique-se e voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. O presente despacho presente servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrito (a), de todos os termos do presente despacho, devendo cumpri-lo no prazo acima assinalado, se for o caso. ADVERTÊNCIAS: ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." DESTINATÁRIOS: Nome: GEORGE SANTOS MOREIRA Endereço: Rua Guarapari, 51, Oriente, CARIACICA - ES - CEP: 29150-508.

13/04/2026, 00:00