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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MILTON BATISTA DA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DECISÃO 1. Compulsando detidamente os autos, verifico que a sentença de ID. 24405115, mantida integralmente pela instância recursal, declarou a inexigibilidade do débito vinculado ao contrato de cartão de crédito n.º 0229014818712/623, de titularidade do autor perante o BANCO PAN S.A. 2. Instado a se manifestar acerca do descumprimento do preceito, este Juízo proferiu a decisão de ID. 88516675, determinando a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para a exclusão da negativação. 3. Todavia, em resposta ao ofício no ID. 88728439, a entidade gestora (SERASA) informou que, embora tenha procedido à baixa administrativa da restrição, a manutenção de pendências bancárias e financeiras nos cadastros de inadimplentes é vinculada diretamente aos comandos enviados pelas instituições conveniadas. Assim, para a eficácia plena da decisão judicial, torna-se indispensável que a própria instituição financeira promova a exclusão sistêmica do débito declarado nulo. 4. Nesse contexto, diante da persistência do apontamento indevido noticiado no ID. 95942860, a imposição de medidas coercitivas em face do devedor é medida que se impõe. 5. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002734-95.2023.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, determino que a executada BANCO PAN S.A. proceda à imediata e definitiva baixa da dívida objeto da lide em todos os seus sistemas internos e perante os órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA/BOA VISTA), devendo comprovar o cumprimento integral desta ordem no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Fica a executada devidamente advertida de que o descumprimento do prazo ora assinalado ensejará a incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de eventual majoração ou conversão em perdas e danos. 7. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu patrono cadastrado via Diário de Justiça e, concomitantemente, pessoalmente via Domicílio Judicial Eletrônico, para fiel cumprimento da obrigação de fazer. 8. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. 9. Diligencie-se. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito