Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 5000882-27.2016.8.08.0062.
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIUMA
EXECUTADO: TIME NOW ENGENHARIA S/A SENTENÇA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE PIUMA em face de TIME NOW ENGENHARIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao Id 76214244 houve o bloqueio integral da dívida objeto dos autos. Intimado para requerer o que entender de direito, o exequente manifestou-se pela expedição de alvarás, na forma do Id 92671030. É suficiente o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente. De toda sorte, é preciso que a sentença seja proferida para que se possa extinguir o estado de litispendência que existe enquanto aquele provimento judicial não é pronunciado. Não é por outra razão que o art. 925 do CPC afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC. Custas e honorários, se houver, pela parte executada. P. R. I. Considerando o depósito realizado pelo executado em Id 73562610 no valor de R$ 1.074,31, EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor do Município conforme conta indicada ao Id 92671030, item "a". Quanto ao valor remanescente de R$ 2.377,83 em favor do MUNICÍPIO DE PIÚMA e R$ 345,21 em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADOS MUNICIPAIS DE PIÚMA - APROMP, CONVERTO EM PENHORA os valores indisponibilizados pelo sistema SISBAJUD, em conta de titularidade da executada, TRANSFERINDO-OS para conta judicial vinculada a estes autos, conforme determina o art. 854, §5º do CPC, no qual deverá ser EXPEDIDO ALVARÁ na forma pleiteada em Id 92671030. Por fim, PROCEDI com o desbloqueio dos valores excedentes em conta do executado, conforme espelho anexo. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito