Procedimento Comum Cível 5016153-69.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5016153-69.2026.8.08.0048. AUTOR: DIEGO CARLOS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA - SP520783 Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 0, AR B LT4A6 QSG, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-680 DECISÃO/CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 Número do Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por DIEGO CARLOS FERNANDES, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Inicialmente, sustenta o autor ter celebrado contrato de financiamento de veículo. Alega a existência de onerosidade excessiva e cobrança irregular de encargos. A parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência: i) a limitação da parcela ao valor incontroverso, mediante depósito judicial; ii) a proibição de inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito; e iii) a manutenção na posse do veículo. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA De início, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil, assim ementado: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Neste contexto, leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: “[...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. No caso em tela, quanto à probabilidade do direito, observa-se que a pretensão revisional baseia-se em encargos cuja validade depende da efetiva prestação do serviço e da liberdade de escolha do consumidor. Contudo, nesta fase de cognição sumária, o juízo não dispõe de elementos robustos o suficiente para atestar a irregularidade imediata das cobranças. O contrato apresentado contém cláusulas de opção e ciência do consumidor, o que demanda dilação probatória para verificar eventual vício contratual. Ademais, o valor da parcela foi pactuado livremente, e a mera apresentação de laudo unilateral não é capaz de, por si só, descaracterizar a mora ou comprovar o abuso de forma inequívoca antes do exercício do contraditório pela instituição financeira. A medida pretendida, por alterar a dinâmica contratual sem a ouvida da parte contrária, viola os princípios do contraditório nesta fase embrionária. Faz-se necessário o tramitar processual para possibilitar uma análise profunda das circunstâncias em que a avença foi firmada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada DETERMINAÇÕES FINAIS DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação nesta fase processual, postergando para momento oportuno ou a requerimento das partes. CITE-SE a parte requerida para a apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 335, CPC), servindo o presente como carta postal de citação. Intimem-se para ciência do teor desta decisão. Diligencie-se CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042817544305800000088212697 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26042817544333900000088212703 2 - HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 26042817544377400000088213559 03 - CNH Documento de Identificação 26042817544415700000088213561 04 - CTPS Documento de comprovação 26042817544445300000088213563 05 - COMPROVATE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 26042817544478500000088213564 07 - EXTRATO BANCARIO Documento de comprovação 26042817544503300000088213566 08 - DECLARAÇÃO DE IRPF Documento de comprovação 26042817544531200000088213568 09 - CRLV Documento de comprovação 26042817544560000000088213569 10 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO Documento de comprovação 26042817544586000000088213572 11 - ULTIMA PARCELA PAGA Documento de comprovação 26042817544610800000088213574 12 - LAUDO PERICIAL Documento de comprovação 26042817544634600000088213575 Serra-ES, data registrada automaticamente pelo sistema DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de Citação eletrônica.

07/05/2026, 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/05/2026, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 15:47

Concedida a gratuidade da justiça a DIEGO CARLOS FERNANDES - CPF: 140.937.327-44 (AUTOR).

06/05/2026, 15:47

Não Concedida a tutela provisória

06/05/2026, 15:47

Conclusos para decisão

28/04/2026, 17:55

Distribuído por sorteio

28/04/2026, 17:55

Documentos

Decisão - Carta

•06/05/2026, 15:47