Execução de Título Extrajudicial 5007649-85.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Sentença em 11/05/2026.

13/05/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

10/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSINEA DE PAULO DEMONER EXECUTADO: GENUINO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSINEA DE PAULO DEMONER - ES29977 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/95. 2. Em análise dos autos, verifico que o requerido, o Sr. Genuino Gomes da Silva, encontra-se preso, atualmente recolhido na PSME1 - Penitenciária de Segurança Média 1, em Viana/ES. 3. Sabe-se que, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 4. Neste contexto, e considerando o óbice contido no mencionado dispositivo legal, é o caso de extinção diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5007649-85.2026.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES29977 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/95. 2. Em análise dos autos, verifico que o requerido, o Sr. Genuino Gomes da Silva, encontra-se preso, atualmente recolhido na PSME1 - Penitenciária de Segurança Média 1, em Viana/ES. 3. Sabe-se que, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 4. Neste contexto, e considerando o óbice contido no mencionado dispositivo legal, é o caso de extinção diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito com fundamento no art. 51, inc. IV, da Lei nº 9.099/95. 6. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 7. P.R. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cariacica/ES, data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

07/05/2026, 18:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

07/05/2026, 14:10

Conclusos para despacho

31/03/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:11

Distribuído por sorteio

31/03/2026, 16:14

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 14:10

Sentença

•07/05/2026, 14:10