Execução de Título Extrajudicial 0002322-09.2019.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0002322-09.2019.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

13/05/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

13/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A INTERESSADO: ELIONY SIRILO SANTIAGO, JOAQUIM SIRILO SANTIAGO, TEREZINHA DAS GRACAS SANTIAGO DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002322-09.2019.8.08.0008 Trata-se de Impugnação à Penhora formulado pelos executados JOAQUIM SIRILO SANTIAGO e TEREZINHA DAS GRACAS SANTIAGO, pleiteando o imediato desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em suas contas bancárias junto ao Banco Bradesco. Sustentam os peticionantes a nulidade da constrição, uma vez que os valores bloqueados são oriundos de proventos de aposentadoria, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar e absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte executada logrou êxito em comprovar a natureza impenhorável das quantias bloqueadas. Quanto a JOAQUIM SIRILO SANTIAGO, o extrato bancário de ID. 91142666 confirma bloqueios sobre o saldo remanescente de seus proventos. Quanto a TEREZINHA DAS GRACAS SANTIAGO, em atendimento ao despacho de ID. 91422073, a executada colacionou prova documental idônea (extratos bancários e comprovantes de rendimento) demonstrando que a constrição judicial recaiu sobre conta destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário. A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC é clara ao dispor que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, visando garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio e DETERMINO o imediato levantamento da constrição judicial (via sistema SISBAJUD) sobre os valores bloqueados nas contas de titularidade de JOAQUIM SIRILO SANTIAGO e TEREZINHA DAS GRACAS SANTIAGO. Junto ao processo o "Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores", contendo os dados da ordem de bloqueio. Tendo em vista a efetivação de bloqueio na conta do executado ELIONY SIRILO SANTIAGO, os valores ficarão indisponíveis ao executado, procedendo com sua intimação, através de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha constituído nos autos (art. 854, § 2º do CPC) para os fins do art. 854, §3º do CPC. Após o decurso do prazo da intimação da parte executada previsto no item anterior, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854 §5º do CPC. Não havendo impugnação no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE o competente alvará para o levantamento da quantia penhorada. INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

08/05/2026, 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 18:26

Processo Inspecionado

11/03/2026, 18:26

Conclusos para decisão

11/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

02/03/2026, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 16:31

Processo Inspecionado

27/02/2026, 16:31

Conclusos para decisão

26/02/2026, 15:44

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

24/02/2026, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 13:47

Processo Inspecionado

02/02/2026, 13:47

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 18:26

Despacho

•27/02/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A INTERESSADO: ELIONY SIRILO SANTIAGO, JOAQUIM SIRILO SANTIAGO, TEREZINHA DAS GRACAS SANTIAGO DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002322-09.2019.8.08.0008 Trata-se de Impugnação à Penhora formulado pelos executados JOAQUIM SIRILO SANTIAGO e TEREZINHA DAS GRACAS SANTIAGO, pleiteando o imediato desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em suas contas bancárias junto ao Banco Bradesco. Sustentam os peticionantes a nulidade da constrição, uma vez que os valores bloqueados são oriundos de proventos de aposentadoria, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar e absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte executada logrou êxito em comprovar a natureza impenhorável das quantias bloqueadas. Quanto a JOAQUIM SIRILO SANTIAGO, o extrato bancário de ID. 91142666 confirma bloqueios sobre o saldo remanescente de seus proventos. Quanto a TEREZINHA DAS GRACAS SANTIAGO, em atendimento ao despacho de ID. 91422073, a executada colacionou prova documental idônea (extratos bancários e comprovantes de rendimento) demonstrando que a constrição judicial recaiu sobre conta destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário. A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC é clara ao dispor que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, visando garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio e DETERMINO o imediato levantamento da constrição judicial (via sistema SISBAJUD) sobre os valores bloqueados nas contas de titularidade de JOAQUIM SIRILO SANTIAGO e TEREZINHA DAS GRACAS SANTIAGO. Junto ao processo o "Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores", contendo os dados da ordem de bloqueio. Tendo em vista a efetivação de bloqueio na conta do executado ELIONY SIRILO SANTIAGO, os valores ficarão indisponíveis ao executado, procedendo com sua intimação, através de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha constituído nos autos (art. 854, § 2º do CPC) para os fins do art. 854, §3º do CPC. Após o decurso do prazo da intimação da parte executada previsto no item anterior, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854 §5º do CPC. Não havendo impugnação no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE o competente alvará para o levantamento da quantia penhorada. INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

11/05/2026, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Todas as movimentações(39)