Procedimento Comum Cível 5004829-66.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

17/05/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SOLANGE JOAQUIM DE LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINA FREITAS CAMPO DALL ORTO - ES27465 DECISÃO No que tange ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado na exordial, cumpre salientar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência possui natureza relativa, cabendo ao Juízo avaliar as condições concretas da parte à luz do art. 98 do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é pensionista, percebendo rendimentos mensais no valor líquido de R$ 10.931,62, em abril de 2026 (Id. 96915611). O montante percebido revela-se expressivo e consideravelmente superior aos parâmetros comumente adotados para a caracterização da miserabilidade jurídica. Tal padrão remuneratório indica que a subsistência da requerente e de sua família não seria comprometida pelo adimplemento das custas processuais, as quais guardam proporcionalidade com o valor atribuído à causa. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004829-66.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da assistência judiciária gratuita, determinando que a parte autora proceda ao recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. GUARAPARI-ES, 11 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 17:17

Gratuidade da justiça não concedida a SOLANGE JOAQUIM DE LIMA DOS SANTOS - CPF: 546.290.207-72 (REQUERENTE).

11/05/2026, 20:32

Conclusos para decisão

11/05/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SOLANGE JOAQUIM DE LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINA FREITAS CAMPO DALL ORTO - ES27465 DESPACHO Verifica-se da exordial que a demandante se limitou a a afirmar a quitação integral sem, contudo, quantificar o valor incontroverso nem apresentar memória de cálculo discriminada que sustente a tese de abusividade em relação à taxa média de mercado à época da contratação. Assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004829-66.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando planilha de cálculo e indicando o valor incontroverso da dívida e adequando valor da causa, devendo, para tanto, observar os incisos II e VI, do art. 292 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 330, §3º c/c Art. 321, parágrafo único, CPC). Intime-a, ainda, para apresentar documentos hábeis para comprovar a situação de hipossuficiência financeira alegada, devendo acostar aos autos cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda ou de isenção, extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de titularidade da autora e comprovante de rendimentos de aposentadoria dos últimos três meses, advertindo-a, desde já, que o descumprimento ou cumprimento parcial da determinação ensejará o indeferimento da benesse. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, renove-se a conclusão desta inicial para o juízo de admissibilidade. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 5 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVIERA Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2026, 21:36

Expedição de Intimação - Diário.

08/05/2026, 07:48

Determinada a emenda à inicial

05/05/2026, 19:53

Conclusos para despacho

04/05/2026, 22:08

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 22:08

Distribuído por sorteio

02/05/2026, 17:29

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 20:32

Despacho

•05/05/2026, 19:53