Procedimento Comum Cível 0006226-47.2015.8.08.0050 - TJES

Procedimento Comum Cível 0006226-47.2015.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

15/05/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

15/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DELLMAR TRANSPORTES S/A REQUERIDO: GLAUCIO DE ASSIS NATIVIDADE Advogado do(a) REQUERENTE: GIULIO CESARE IMBROISI - ES9678 Advogado do(a) REQUERIDO: GLAUCIO DE ASSIS NATIVIDADE - SP166537 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Guarapari, Casa do Cidadão, Arlindo Angelo Villaschi, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574579 PROCESSO Nº 0006226-47.2015.8.08.0050 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação regressiva movida por Dellmar Transportes Ltda, em face de Glaucio de Assis Natividade, objetivando o ressarcimento em razão de acidente automobilístico. O réu, embora devidamente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal, o que ensejou a certificação de sua inércia no ID 45318929. Por meio da decisão de saneamento constante no ID 70574457, este Juízo decretou a revelia do réu. Na mesma oportunidade, fixou-se como ponto controvertido a responsabilidade civil pelo sinistro e determinou-se a intimação das partes para especificação de provas. Posteriormente, o requerido peticionou no ID 71872930, pleiteando o reconhecimento da inépcia da petição inicial, com a consequente emenda da peça e a devolução do prazo para contestar. No ID 71872929, requereu a produção de prova testemunhal, perícia técnica para avaliação da dinâmica do acidente, exibição de documentos pela autora e a requisição de imagens de câmeras de monitoramento da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET). A autora se manifestou no ID 62424224 sobre interesse na realização de prova oral. Eis a sinopse do essencial. Inicialmente, ressalta-se que o réu apresentou manifestação extemporânea (ID 71872930) pela qual pretende contestar a ação; ademais, quanto à alegada inépcia da inicial, furto-me a decidir questões já deliberadas (ID 70574457). Passo à análise sobre a produção de provas (ID 71872929). Quanto à requisição de imagens de câmeras de monitoramento da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET), por meio do qual se pretende a expedição de ofício para obtenção da prova junto ao Cartório Distribuidor, indefiro-o, vez que não vislumbro nos comprovação de que administrativamente seria inviável obter as informações desejadas, ou tampouco qualquer negativa formal nesse sentido, não havendo, pois, o interesse de agir necessário à atuação do poder judiciário, consoante entendimento do STJ (REsp 982133/RS). Ademais, constitui ônus da prova do réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Quanto à produção de prova documental suplementar, esclareço que a juntada de novos documentos deve observar a previsão do art. 435 e seu parágrafo único do CPC. Nesse sentido, faculto às partes a juntada de documento suplementar, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quanto ao requerimento de prova pericial, diante do tempo decorrido desde o sinistro, a perícia direta no veículo mostra-se inviável. Contudo, defiro a realização de perícia, a ser realizada com base nos documentos acostados aos autos. (I) nomeio como perito deste Juízo, o perito Marcelo Rocha de Castro Engenheiro Mecânico especialista em automóveis para realização da prova pericial de engenharia mecânica, podendo ser intimado através do endereço eletrônico: [email protected] ou telefone 99846-8778 / (84) 99424-8464, de tudo sendo certificado nos autos; (II) Intimem-se as partes para arguir eventual impedimento do perito, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias; (III) Com a manifestação, intime-se o perito para ciência e em 05 (cinco) dias manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicando, ainda, os honorários. Cabe ainda, apresentar dados pessoais e profissionais. (iv) Com a aceitação, intime-se a parte interessada (parte ré) para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da perícia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, §4º, CPC); (v) Com a resposta positiva da Secretaria, intime-se o profissional nomeado para iniciar o trabalho visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram; (vi) Deve-se fazer menção que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após o início dos trabalhos; (vii) Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; e (viii) Encerradas as manifestações a respeito do laudo, expeça-se alvará com intimação do perito para recebimento do valor já depositado e observe-se a norma do art. 8º em diante da supramencionada ordem de serviço. Por último, observo que ambas as partes manifestaram interesse na produção da prova oral. Sendo assim, defiro as provas requeridas, notadamente à testemunhal. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, qualifiquem e apresentem seus respectivos rols de testemunhas, que serão ouvidas em audiência de instrução a ser designada em momento oportuno, sob pena de preclusão da aludida prova. Diligencie-se. VIANA/ES, 24 de fevereiro de 2026. Juiz de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

08/05/2026, 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2025, 18:54

Conclusos para decisão

29/09/2025, 13:34

Juntada de Petição de contestação à reconvenção

29/06/2025, 22:53

Juntada de Petição de indicação de prova

29/06/2025, 22:52

Juntada de certidão

28/06/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição (outras)

27/06/2025, 14:24

Decretada a revelia

09/06/2025, 19:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/06/2025, 19:59

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2025, 18:51

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 10:16

Decisão

•09/06/2025, 19:59

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contestação à reconvenção

Juntada de Petição de indicação de prova

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decretada a revelia

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

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