Execução Fiscal 5001150-52.2025.8.08.0099 - TJES

Execução Fiscal 5001150-52.2025.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

13/05/2026, 00:12

Publicado Sentença em 12/05/2026.

13/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. INTERESSADO: M. E. DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ERICKES BRUNO RIBEIRO TORTELOTE - MG233996 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO S ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001150-52.2025.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de M. E. DISTRIBUIDORA LTDA. No curso do processo, a parte executada peticionou ao ID 83053545, informando a inexistência de débito em razão de pagamento administrativo realizado anteriormente, instruindo o feito com comprovantes e comunicações da SEFAZ/ES. Instado a se manifestar, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO protocolou petição ao ID 83266185, confirmando que a referida Certidão de Dívida Ativa encontra-se com o status "Extinta por Decisão Administrativa" perante os sistemas fazendários, razão pela qual requereu a extinção do feito. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve o reconhecimento administrativo da extinção do débito que lastreava a presente execução. A concordância expressa do Ente Público exequente com a extinção do processo reforça a perda de objeto da demanda e a satisfação da pretensão punitiva/arrecadadora. O cancelamento da CDA ou a satisfação do débito por qualquer outra causa extintiva da obrigação impõe a imediata extinção da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80 e do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação/extinção administrativa do débito. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista que o cancelamento da dívida ocorreu administrativamente e houve o reconhecimento pelo exequente antes de qualquer decisão de mérito ou atos expropriatórios complexos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais 02/ES, na data lançada ao sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

08/05/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2026, 17:56

Processo Inspecionado

07/05/2026, 17:56

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 15:30

Conclusos para decisão

16/10/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/10/2025, 22:20

Distribuído por sorteio

29/09/2025, 12:57

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 17:56

Sentença

•07/05/2026, 17:56

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Processo Inspecionado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Distribuído por sorteio

legal