Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000857-35.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: VERONICA DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS APELADO: ROMILDO LEAL DA SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1- A localização do veículo configura-se como pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - O autor que, após intimado, deixa de exercer sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução ou mesmo de defender seu interesse na manutenção da busca e apreensão, com a indicação de endereço válido para a localização do veículo, demonstra falta de interesse. 3 – Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000857-35.2025.8.08.0050 Vistos em inspeção Compulsando os autos, verifico que por meio da petição de ID 88265472, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA noticia a celebração de instrumento de cessão de crédito, figurando como cessionária dos direitos e obrigações derivados do contrato objeto desta lide, anteriormente pertencentes ao BANCO VOTORANTIM S.A, operando-se a sub-rogação em todos os direitos, ações e garantias, nos termos do art. 286 e seguintes do Código Civil. No tocante à substituição processual, embora o art. 109, § 1º, do CPC exija, em regra, o consentimento da parte contrária, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que tal exigência é mitigada em ações de Busca e Apreensão e Execução, aplicando-se, por analogia, o art. 778, § 1º, III, do CPC, mormente quando não houve ainda a angularização processual completa ou em caso de revelia fática, visando à celeridade e economia processual. Assim, DEFIRO a substituição processual no polo ativo. À Secretaria para que proceda à imediata retificação do polo ativo no sistema PJe, bem como a anotação dos novos patronos constituídos (Dr. Jorge Donizeti Sanchez, OAB/ES 23.902), para fins de futuras intimações. No que tange ao prosseguimento do feito, verifico a Certidão Negativa do Oficial de Justiça (ID 68156441), a qual informa que o veículo não foi localizado e que a requerida teria se mudado para Portugal, segundo informações prestadas por seu genitor. Sendo assim, observo que o pedido de reiteração do cumprimento do mandado de busca e apreensão para o endereço constante na inicial (ID 76198081), é medida infrutífera. Verifico, outrossim, que a parte autora não demonstrou qualquer alteração fática superveniente que indique a presença do veículo ou da ré no referido endereço, motivo pelo qual o simples desentranhamento para o mesmo local mostra-se inócuo. Convém mencionar que persistindo a não localização do bem e não havendo o requerimento de conversão em ação de execução (Art. 4º do DL 911/69), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (Art. 485, IV, do CPC), conforme reiterado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0021577-39.2022.8.17.3130 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade do voto do Desembargador Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00215773920228173130, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 24/09/2025, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pesem diversas diligências realizadas pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50398517520198090128 PLANALTINA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desta feita, intime-se o autor para que se manifeste, inclusive, sobre a eventual conveniência de conversão da presente ação em execução, ante a dificuldade de localização do bem, no prazo de 15 dias. Diligencie-se. VIANA/ES, 24 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00