Procedimento Comum Cível 5005966-02.2024.8.08.0006 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005966-02.2024.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 12/05/2026.

14/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

11/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUANA DA SILVA TONON REQUERIDO: SOMA SOCIEDADE MEDICA DE ARACRUZ S/S LTDA, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ISABELLA BERMUDES MODENESE Advogados do(a) REQUERENTE: DAYHARA SILVEIRA DA SILVA - ES26153, EMILLY VIEIRA BOAVENTURA - ES40737, RICARDO RIBEIRO MELRO - ES20691 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDA AMARAL DE LIMA - ES27915 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280 DECISÃO SANEADORA/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005966-02.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Materiais e Danos Estéticos ajuizada por LUANA DA SILVA TONON em face de ISABELLA BERMUDES MODENESE, SOMA SOCIEDADE MÉDICA DE ARACRUZ S/S LTDA e UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora alega que, em 28/09/2023, submeteu-se à inserção de Dispositivo Intrauterino Hormonal (DIU Mirena) realizada pela primeira requerida nas instalações da segunda requerida, mediante cobertura da terceira requerida. Sustenta que, desde o momento da inserção, passou a experimentar dores intensas e sangramento excessivo, tendo sido informada pela médica de que tais sintomas eram normais, sem que lhe fossem solicitados exames complementares imediatos. Acrescenta que, somente em 25/10/2023 (vinte e oito dias após o procedimento), realizou exame de ultrassonografia endovaginal, o qual constatou que o dispositivo havia perfurado o seu útero e estaria localizado no fundo do saco posterior. Afirma que, ao comunicar o resultado às requeridas, foi atendida com rispidez e descaso, sem qualquer assistência médica ou financeira para a resolução do problema. Relata que a médica, em consulta de 26/10/2023, reconheceu a necessidade de cirurgia para retirada do DIU, mas não lhe prestou apoio nesse sentido. Informa que a cirurgia de videolaparoscopia para remoção do dispositivo foi realizada em 24/01/2024, no Hospital São Camilo, com cirurgião de sua escolha, tendo a autora arcado integralmente com os custos, no total de R$ 7.750,00 (R$ 2.200,00 — hospital; R$ 1.200,00 — anestesista; R$ 4.100,00 — equipe cirúrgica; R$ 250,00 — taxa de vídeo). Noticia, ainda, que formalizou denúncia junto ao CRM-ES, registrada sob o nº 24.8.000003882-7. Com tais alegações ajuizou a presente ação pugnando, ao final, a condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais, estéticos e morais. Regularmente citadas, todas as requeridas apresentaram contestação tempestiva. A primeira requerida, ISABELLA BERMUDES MODENESE, contestou pelos fatos e fundamentos constantes do ID 69873981. Impugna o pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, nega a existência de culpa. Sustenta que o procedimento de inserção foi realizado conforme a técnica adequada e sem intercorrências, tendo sido solicitado exame de ultrassonografia de controle já no dia do procedimento; que a migração/perfuração do DIU é risco inerente ao método, expressamente previsto em bula e na literatura médica; que agiu corretamente ao encaminhar a autora para videolaparoscopia logo após tomar ciência do resultado do exame (26/10/2023), indicando médicos especialistas no procedimento; e que a autora era assintomática segundo o risco cirúrgico lavrado em 03/01/2024. Nega a ocorrência de descaso. Sustenta que a responsabilidade médica é subjetiva (art. 14, §4º, CDC) e que não ficou demonstrada conduta culposa. Pugna pela improcedência total dos pedidos. A segunda requerida, SOMA SOCIEDADE MÉDICA DE ARACRUZ S/S LTDA, contestou pelos fatos e fundamentos constantes do ID 70165580. No mérito, sustenta que o procedimento foi realizado com técnica adequada; que as complicações narradas (migração/perfuração do DIU) constituem risco inerente e previsto, conforme a Nota Técnica nº 21/2021 do Ministério da Saúde e a bula do Mirena; que a médica agiu corretamente ao encaminhar a autora para videolaparoscopia; que o laudo de ressonância magnética da pelve de 08/12/2023 não aponta perfuração; e que, até a cirurgia, a paciente estava assintomática, conforme o risco cirúrgico. Impugna a extensão dos danos materiais, sustentando que apenas o valor de R$1.800,00 (hospital) foi documentalmente comprovado. Subsidiariamente, pede moderação no arbitramento das indenizações. Pugna pela improcedência total. A terceira requerida, UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contestou pelos fatos e fundamentos constantes do ID 69340961. Nega a existência de erro médico e afirma que os serviços foram prestados com excelência. Sustenta que o plano da autora é de modalidade exclusivamente ambulatorial (Personal Ambulatorial, código nº 4042), sem cobertura para internações e cirurgias; que a Clínica Médica Zilca não é credenciada da Unimed Vitória; que o plano exclui despesas com serviços prestados por médicos não cooperados ou estabelecimentos não pertencentes à rede credenciada; e que não há qualquer conduta ilícita que lhe possa ser imputada. Opõe-se ao pedido de inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência total. A autora apresentou réplica às contestações (IDs 71953719, 71953720 e 71953726), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os pedidos formulados na petição inicial, incluindo o de produção de prova pericial médica. Instadas para especificar as provas que pretendem produzir (ID 79240367), todas requereram a produção de prova pericial. A autora pugnou, ainda, pela produção de prova oral e expedição de ofício. É o relatório. DECIDO. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (PRELIMINARES) 1.1. Da impugnação à gratuidade de justiça A primeira requerida, Isabella, impugna a gratuidade de justiça deferida à autora, sob o argumento de que, decorridos sete meses da concessão do benefício, a autora deveria comprovar a manutenção do estado de hipossuficiência. A impugnação não merece acolhimento. O art. 99, §3º, do CPC dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, uma vez concedido o benefício, cabe ao impugnante produzir prova robusta de que o beneficiário possui meios de suportar as despesas do processo, não se admitindo mera especulação. A requerida não trouxe qualquer prova concreta que descaracterize a situação de hipossuficiência da autora. A gratuidade de justiça, portanto, fica mantida. Não há outras questões processuais pendentes, pressupostos processuais ou condições da ação que impeçam o prosseguimento do feito. As partes estão regularmente representadas, o processo se encontra em ordem e inexistem nulidades a sanar. O feito está em condições de ser saneado e organizado, nos termos do art. 357 do CPC. 2.Da Delimitação das Questões de Fato (Pontos Controvertidos) A correta delimitação das questões de fato é crucial para direcionar a produção probatória e assegurar que as provas produzidas sejam relevantes e pertinentes para a formação do convencimento do julgador. Com base nas alegações e contestação apresentada pelas partes, fixo a seguir as questões de fato controversas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a)A existência de imperícia, negligência ou imprudência na técnica de inserção do DIU; b)A adequação do acompanhamento pós-procedimento e a ocorrência (ou não) de descaso ou recusa de atendimento após a queixa de dores; c)O nexo causal entre a conduta das rés e a necessidade da cirurgia realizada em caráter particular; d)A configuração e a extensão de danos estéticos (cicatrizes) e morais alegados. 3.Do Ônus da Prova A relação é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). Ante a evidente hipossuficiência técnica da consumidora para demonstrar minúcias de protocolos médicos, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Ressalte-se que a responsabilidade da médica permanece subjetiva (art. 14, §4º, CDC), incumbindo às rés demonstrar que a conduta foi pautada na melhor técnica e que o evento decorreu de risco inerente. 4.Das provas a serem produzidas 4.1.Prova pericial médica Todas as partes requereram a realização de perícia médica especializada em ginecologia e obstetrícia. A prova pericial é, em regra, o meio probatório de maior aptidão para elucidar controvérsias de natureza técnico-científica, que escapam à percepção comum do magistrado. Assim, defiro a prova pretendida. A perícia terá natureza mista: documental quanto à avaliação do ato médico (inserção do DIU e conduta pós-procedimento) e direta quanto à avaliação dos danos estéticos alegados. Para tanto, NOMEIO à empresa PNV Perícia & Consultoria (Tel: 27 3030-7747 [email protected]), que deverá indicar médico ginecologista para o encargo, ressalvada a ausência de vínculo com a Unimed Vitória para evitar conflito de interesses. Quesitos do Juízo: (i) As condições uterinas prévias eram adequadas ao DIU? (ii) O intervalo de 28 dias para o exame de controle foi adequado às queixas de dor? (iii) A migração sugere falha técnica ou risco inerente? (iv) O encaminhamento cirúrgico foi tempestivo? 4.2.Prova Documental (Ofício ao CRM-ES) A autora requereu a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES), para que sejam enviadas cópias do procedimento administrativo nº 24.8.000003882-7, aberto em razão da denúncia por ela formulada contra a 1ª requerida, Isabella Bermudes Modenese. O pedido mostra-se pertinente, pois os documentos eventualmente produzidos no âmbito da sindicância podem conter elementos técnicos e documentais relevantes para a instrução probatória. DEFIRO a expedição de ofício ao CRM/ES, solicitando-se o envio de cópia integral do processo administrativo nº 24.8.000003882-7. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Servirá a presente decisão como ofício. 4.3.Prova Oral (depoimentos pessoais e prova testemunhal) Considerando que a prova pericial médica constitui o eixo central da instrução probatória neste feito, sendo o laudo pericial o elemento com maior aptidão para elucidar as questões técnicas controvertidas e, possivelmente, para solver parcela substancial das controvérsias fáticas, o deferimento ou indeferimento da prova oral fica diferido para após a entrega e o exame do laudo pericial. Cumpram-se as seguintes diligências: I – INTIMEM-SE as partes para ciência. II – INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se acerca da aceitação do encargo e decline os seus honorários. O perito deverá informar sobre a possibilidade de realização da diligência pericial nesta Comarca ou sobre a necessidade de deslocamento do autor para clínica/consultório que possua os equipamentos necessários para a diligência. III - Em seguida, INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, as requeridas deverão efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de preclusão da oportunidade de produzir a prova pericial e de suportar o ônus da ausência da prova técnica. Advirta-se a parte autora que, em caso de necessidade de deslocamento para a realização da perícia, os custos do deslocamento ficarão a cargo da requerente e, em caso de ausência injustificada na diligência, o ônus da prova será revertido em seu desfavor. IV - Depositado o valor dos honorários periciais e apresentados os quesitos, AUTORIZO o levantamento de 50% pelo(a) perito(a), por meio da expedição de alvará. V - Expedido o alvará, INTIME-SE o(a) perito(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o local e a data designada para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para intimação das partes, bem como para que apresente o laudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a realização do exame, observadas as exigências do art. 473 do CPC. VI - Juntado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. VII- Não havendo pedido de complementação do laudo pericial, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor remanescente dos honorários periciais. VIII - Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 3

Juntada de Certidão

08/05/2026, 13:57

Expedição de Intimação Diário.

08/05/2026, 12:29

Proferida Decisão Saneadora

07/05/2026, 17:26

Processo Inspecionado

07/05/2026, 17:26

Conclusos para decisão

12/12/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2025, 16:16

Juntada de Petição de indicação de prova

14/10/2025, 17:32

Juntada de Petição de indicação de prova

14/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

26/09/2025, 03:07

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 17:26

Decisão

•07/05/2026, 17:26

—

Advogados / Representantes(6)

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Certidão

Expedição de Intimação Diário.

Proferida Decisão Saneadora

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de indicação de prova

Juntada de Petição de indicação de prova

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

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