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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: IZAEL SECUNDO RODRIGUES DECISÃO/MANDADO 1. Intimação - Diário - 06/05/2026 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 5016223-86.2026.8.08.0048 Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem móvel alienado fiduciariamente pelo Requerido em favor da instituição financeira autora, com supedâneo nas regras do Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969. 2. A parte autora apontou documentos que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B) e demonstram a comprovação da mora, consoante a regra do caput do art. 3º do mesmo Decreto-Lei, liminarmente a busca e apreensão pretendida. 3. FAÇA-SE a busca e apreensão do bem: Marca: HONDA, Modelo: CB 300F Twister Flex, Chassi n.º 9C2NC6110TR001755, ano de fabricação 2025 e modelo 2026,Cor: VERMELHA, Placa: TOK0A60, Renavam: 01454561812, com sua entrega diretamente à parte autora ou por intermédio da pessoa por ela indicada na petição inicial para recebimento do bem em depósito, e imediatamente após a efetivação da medida contará o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor (credor fiduciário) na petição inicial (com as devidas atualizações até a data do depósito), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69) e, caso contrário, decorrido esse prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§ 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69). 4. Efetivada a busca e apreensão, cite-se para responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (§ 3º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), cientificado, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a mais e desejar a restituição (§ 4º, art. 3º, Decreto-Lei nº 91/69). 5. No termo de entrega e depósito do bem, deverá constar advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder pessoalmente o depositário pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também à parte autora. 6. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o Autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, consoante redação dada pela Lei nº 13.043/14. 7. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sobre as penas da lei. 8. Intime-se. 9. Diligencie-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96144931 Petição Inicial Petição Inicial 26042911093136400000088246113 96144932 PROCURAÇÕES 1645407_doc_48 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26042911092935100000088246114 96144933 CONTRATO SOCIAL 1645407_doc_49 Documento de comprovação 26042911092898200000088246115 96144934 ATA 1645407_doc_50 Documento de comprovação 26042911092877000000088246116 96144935 TELA RECEITA FEDERAL 1645407_doc_47 Documento de comprovação 26042911092970400000088246117 96144936 SUBSTABELECIMENTO 1645407_doc_51 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26042911092988800000088246118 96144937 Documento de comprovação 1645407_02 Documento de comprovação 26042911093084000000088246119 96144938 Documento de comprovação 1645407_09 Documento de comprovação 26042911093044800000088246120 96144939 Documento de comprovação 1645407_01 Documento de comprovação 26042911093007300000088246121 96144940 Documento de comprovação 1645407_03 Documento de comprovação 26042911093109700000088246122 96144941 Juntada de Guia em PDF 1645407_10 Juntada de Guia em PDF 26042911093064800000088246123 96264955 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26043018333885600000088353739 Serra/ES, [na data da assinatura eletrônica] CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito