Despejo 5015757-92.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Despejo 5015757-92.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:16

Publicado Despacho em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GESSI BERNARDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRENO DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: SONIA MARIA DA SILVA - ES41087 DESPACHO À míngua de dados que possam demonstrar, claramente, que a situação financeira da parte autora que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, a meu sentir, resta afastada a presunção de miserabilidade – sobretudo, pela natureza da ação, tampouco se descurou de trazer comprovante de rendimentos e qualificação profissional. Sucede, contudo, que hipóteses tais não mais ensejam o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, consoante se infere da leitura do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5015757-92.2026.8.08.0048 DESPEJO (92) INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da Justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, procedendo à juntada, inclusive, mas não apenas, de comprovante de rendimentos atualizados, declaração de imposto de renda, mas documentos outros que atestem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pleito; ou b) comprovar(em) o recolhimento das custas prévias, na forma do art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra - ES, data registrada automaticamente conforme assinatura eletrônica. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 14:29

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 14:23

Expedição de Intimação - Diário.

08/05/2026, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:17

Conclusos para decisão

26/04/2026, 09:04

Distribuído por sorteio

26/04/2026, 09:04

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 12:45

Despacho

•06/05/2026, 16:17