Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS RIBEIRO Advogado do(a)
REQUERENTE: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 (diário eletrônico) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a)
REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 (diário eletrônico) DECISÃO - INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5038641-27.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Trata-se de ação que versa sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado, com questionamento acerca do dever de informação ao consumidor e o prolongamento indefinido da dívida. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o tema repetitivo de nº 1.414, delimitando a controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1414&cod_tema_final=1414) Ainda, o Ministro Relator determinou, ad referendum, “(…) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil”. Diante disso, após finalizada a fase de dilação probatória, considerando que a controvérsia deduzida nestes autos guarda correspondência direta com a matéria afetada, determino a suspensão do feito até que sobrevenha o julgamento do recurso repetitivo ou eventual revogação da ordem nacional. Intimem-se e, após, suspenda-se o curso do feito no sistema PJe, devendo a Secretaria diligenciar a manutenção da etiqueta “[1º] Suspenso – Tema 1414 STJ”, promovendo o devido acompanhamento do julgamento, certificando-se nos autos quando houver definição superveniente. Com a assinatura da presente procedo ao apontamento da suspensão com o status adequado no sistema Pje (código 11975). Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 79531202 Petição Inicial Petição Inicial 25092616023864400000075318825 79532504 1. PROCURACAO E CONTRATO - ANTONIO CARLOS RIBEIRO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25092616023884800000075318827 79532505 2. DOC PESSOAL - ANTONIO CARLOS RIBEIRO Documento de Identificação 25092616023904400000075318828 79532506 3. COMP RESIDENCIA - ANTONIO CARLOS RIBEIRO Documento de comprovação 25092616023925500000075318829 79532507 4. HISTORICO - ANTONIO CARLOS RIBEIRO Documento de comprovação 25092616023945500000075318830 79532508 5. EXTRATO - ANTONIO CARLOS RIBEIRO Documento de comprovação 25092616023966900000075318831 79532509 6. SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Documento de comprovação 25092616023988700000075318832 79532511 7. Calculo 1 - BCB Documento de comprovação 25092616024015800000075318834 79532513 8. Calculo 2 - BCB Documento de comprovação 25092616024039200000075318836 79550204 Decisão Decisão 25092617352474900000075325566 79550204 Decisão Decisão 25092617352474900000075325566 81073614 Petição (outras) Petição (outras) 25101615100482400000076724682 81073615 17645875-01dw-1241210 petio 1 Petição (outras) em PDF 25101615100492400000076724683 81073616 17645875-02dw-procurao pan Documento de comprovação 25101615100515400000076724684 83293049 Contestação Contestação 25111717410200400000078755641 83293050 18315338-01dw-3426647_01_contestacao h_01 Contestação em PDF 25111717410210800000078755642 83293051 18315338-02dw-3426647_02_procuracao_01 Documento de comprovação 25111717410242000000078755643 83293052 18315338-03dw-3426647_03_contrato_01 Documento de comprovação 25111717410275200000078755644 83294054 18315338-04dw-3426647_04_documento 1_01 Documento de comprovação 25111717410299800000078755645 83294057 18315338-05dw-3426647_05_documento 2_01 Documento de comprovação 25111717410316900000078755648 83294058 18315338-06dw-3426647_06_documento 3_01 Documento de comprovação 25111717410347600000078755649 83294059 18315338-07dw-3426647_07_documento 4_01 Documento de comprovação 25111717410366700000078755650 83336624 Réplica Réplica 25111812431215200000078795804 83333327 Termo de Audiência Termo de Audiência 25111820564163500000078793084 83399026 5038641-27.2025.8.08.0024_001 Termo de Audiência 25111820564181300000078851798 83399027 5038641-27.2025.8.08.0024_002 Termo de Audiência 25111820564391000000078851799 84239236 Certidão Certidão 25120215253986200000079622153 84239236 Certidão Certidão 25120215253986200000079622153 88330117 Petição (outras) Petição (outras) 26010910471682400000081107710 88330118 19216808-01dw-1241210 petio 1 Petição (outras) em PDF 26010910471692500000081107711 88330119 19216808-02dw-procurao pan Documento de comprovação 26010910471717900000081107712 88751382 Certidão Certidão 26011618402253800000081482843 88751382 Certidão Certidão 26011618402253800000081482843 90425599 5038641-27.2025.8.08.0024 Termo de Audiência com Ato Judicial 26021018144243300000083013316 90396892 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 26021018144397100000082987913 92520873 Petição (outras) Petição (outras) 26031111274789800000084935292 92520874 20481380-01dw-1241210 petio 1 Petição (outras) em PDF 26031111274799500000084935293 92520875 20481380-02dw-procurao pan Documento de comprovação 26031111274825100000084935294 93808209 Termo de Audiência Termo de Audiência 26032712231271600000086112223 93873897 5038641-27.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 26032712231288600000086173061 93923517 Decisão Decisão 26032715570447100000086216553
01/05/2026, 00:00