Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: LARISSA KALB MALLMANN
REQUERIDO: INSTITUTO ACESSO DE ENSINO, PESQUISA, AVALIACAO, SELECAO E EMPREGO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a)
REQUERENTE: DANIELA DE BASTOS DA SILVA - SC48978, JULIANO RODRIGUES MACHADO - RS79267, RODRIGO LORENZ MALLMANN - RS81837 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5053430-65.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LARISSA KALB MALLMANN em face da sentença retro, alegando, em síntese, a existência de omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre a condenação em danos materiais. Devidamente intimado, o Estado do Espírito Santo manifestou-se acerca dos aclaratórios. O Instituto Acesso quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. Analisando o comando sentencial, verifica-se que este determinou a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Todavia, quedou-se omisso quanto ao marco temporal de sua incidência. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual por danos materiais decorrentes de anulação de certame público, a orientação jurisprudencial consolidada (Súmulas 43 e 54 do STJ) estabelece que a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir do evento danoso. Considerando que a Taxa SELIC compreende, simultaneamente, juros e correção monetária, sua incidência deve retroagir à data do evento danoso (data da anulação do concurso ou do desembolso comprovado), a fim de recompor integralmente o patrimônio da parte autora.
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a omissão apontada, determinar que a Taxa SELIC incida sobre o valor da condenação a partir da data do efetivo prejuízo (desembolso de cada parcela do dano material), mantendo-se os demais termos da sentença incólumes. Intimem-se as partes desta decisão. Certifique-se a tempestividade do Recurso Inominado interposto pelo Estado do Espírito Santo (ID 77907028). Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal com as cautelas de estilo. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.