Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001613-08.2025.8.08.0062 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001613-08.2025.8.08.0062 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARLUCE TAYLOR RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE PIUMA S E N T E N Ç A / M A N D A D O / O F Í C I O Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001613-08.2025.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc. Cuido de ação ajuizada por MARLUCE TAYLOR RAMOS, assistida pela Defensoria Pública, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE PIÚMA, por meio da qual pretende obter o fornecimento dos exames de IMUNOFENOTIPAGEM DE HEMOPATIAS MALIGNAS, MIELOGRAMA e BIÓPSIA DA MEDULA ÓSSEA. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. A Constituição de 1988 trata expressamente dos objetivos do Estado brasileiro, entre eles o de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos como objetivos republicanos (art. 3º, I e III). Além disso, a dignidade da pessoa humana foi consagrada como fundamento da República. E, mais, o direito à vida (art. 5º, caput) como direito fundamental do cidadão. Desta forma, não poderá haver uma sociedade justa e solidária e, tampouco, bem comum, se desassistidos restarem aqueles que necessitam da proteção concreta e efetiva do Poder Público. Assim dispõe o art. 196, da Constituição Federal: Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nos termos do citado dispositivo o Estado, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, é obrigado a fornecer a todo e qualquer cidadão, sem distinção, o tratamento médico de que necessita para o completo controle de sua moléstia, buscando, com isso, salvaguardar a sua vida. Importante destacar que não se pode falar em vida digna sem saúde. Ter saúde é o primeiro requisito de uma vida minimamente satisfatória. Ademais, as ações e serviços públicos devem ser organizados de modo a garantir atendimento integral ao cidadão (art. 198, inciso II, CF), competindo ao SUS, além de outras atribuições previstas em lei, prestar assistência e garantir o acesso da população aos tratamentos necessários à recuperação de sua saúde. Em consonância com o preceito constitucional, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) dispõe o seguinte: Artigo 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. §1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. […] Artigo 4º. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Registro, por oportuno, que é importante destacar que o entendimento firmado no bojo do Tema Repetitivo 793 do STF consagra a redação do art. 196 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual nenhum ente público está exonerado da sua missão/dever de zelar pelo sagrado direito à saúde de todos, de modo universal e igualitário. Conforme a redação final do Acórdão do Supremo Tribunal Federal: 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No caso em tela, a requerente, de 56 anos, apresenta suspeita de Leucemia Monocítica Crônica devido a alterações persistentes em exames laboratoriais (leucocitose e monocitose) e dores ósseas. A urgência decorre da necessidade de diagnóstico preciso para início de tratamento de patologia potencialmente maligna. A Nota Técnica nº 400864 do e-NATJUS concluiu de forma parcialmente favorável, corroborando a necessidade e a pertinência dos exames de Mielograma e Biópsia de Medula Óssea para a investigação diagnóstica. Contudo, quanto à Imunofenotipagem, o parecer foi desfavorável no momento, por entender que este deve ser precedido pelos outros dois exames para correta apuração do quadro. Os entes requeridos informaram que a paciente realizou consulta com hematologista em 22/10/2025 no HUCAM, onde os exames foram solicitados, com retorno agendado para 19/11/2025. O Município de Piúma pleiteou a extinção do feito por perda do objeto, alegando cumprimento administrativo. No entanto, a confirmação jurisdicional é necessária para garantir a continuidade da assistência sem novas barreiras burocráticas. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fulcrado nas disposições do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. RATIFICO E CONFIRMO a tutela antecipada deferida às fls. ID 80298130, tornando definitivos seus efeitos para determinar aos requeridos que forneçam à requerente os exames de MIELOGRAMA e BIÓPSIA DA MEDULA ÓSSEA. Quanto ao exame de Imunofenotipagem de Hemopatias Malignas, julgo o pedido IMPROCEDENTE no momento, facultando-se à parte autora nova postulação administrativa ou judicial caso os resultados dos exames ora deferidos indiquem sua necessidade técnica, conforme recomendação do NAT-Jus. DETERMINO, ainda, que o presente ato judicial seja encaminhado para os e-mails: [email protected], [email protected] e [email protected]. INTIMEM-SE o MUNICÍPIO DE PIÚMA e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei 9.099/95). No Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA. Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito L

11/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 13:56

Expedição de Intimação eletrônica.

08/05/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 13:52

Juntada de Ofício

10/04/2026, 13:44

Julgado procedente em parte do pedido de MARLUCE TAYLOR RAMOS - CPF: 978.456.207-34 (REQUERENTE).

09/04/2026, 19:03

Processo Inspecionado

09/04/2026, 19:03

Juntada de Ofício

16/01/2026, 17:22

Decorrido prazo de MARLUCE TAYLOR RAMOS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:39

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 12:25

Juntada de Petição de réplica

27/11/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 18:54

Juntada de Petição de contestação

24/11/2025, 20:05

Documentos

Ofício Recebido

•10/04/2026, 13:44

Ofício

•10/04/2026, 13:44

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Julgado procedente em parte do pedido de MARLUCE TAYLOR RAMOS - CPF: 978.456.207-34 (REQUERENTE).

Processo Inspecionado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MARLUCE TAYLOR RAMOS em 19/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

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