Tutela Cautelar Antecedente 5006207-48.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de Comunicação via correios.

13/05/2026, 04:43

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 04:43

Publicado Despacho em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

11/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DOMIRO JOSE DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DESPACHO Em relação ao pedido formulado pela parte autora, a fim de que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é necessária a apresentação de documentos hábeis à demonstração da condição de hipossuficiência financeira, uma vez que as alegações confrontam os dados que constam da inicial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar, à interessada, o direito à demonstração da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), estabelecido pelo Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007, se existente; e) cópia das 3 últimas Declarações de Imposto de Renda. No mesmo prazo, poderá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais. Tudo cumprido, volvam os autos conclusos. Vitória, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:27 3134-4711 PROCESSO Nº 5006207-48.2026.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

11/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:54

Expedição de Intimação Diário.

08/05/2026, 13:54

Juntada de Petição de pedido de providências

11/03/2026, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 13:35

Conclusos para decisão

13/02/2026, 18:23

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 18:05

Distribuído por sorteio

13/02/2026, 16:46

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 04:43

Decisão

•13/05/2026, 04:43