Procedimento Comum Cível 0016607-62.2011.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDAÇÃO EMBARGADOS: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA NASCIMENTO E OUTROS RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COOPERATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RATEIO DE PREJUÍZOS EM COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível por ela interposta. A embargante sustenta omissão e contradição ao argumento de que o Colegiado teria aplicado indevidamente o art. 52, § 3º, do Estatuto Social — referente a balanços semestrais ordinários — em detrimento das normas específicas de liquidação (art. 60 do Estatuto e art. 80, parágrafo único, I, da Lei nº 5.764/71), que autorizariam o rateio de prejuízos em partes iguais conforme deliberação assemblear. Alega, ainda, obscuridade quanto à majoração da verba sucumbencial, defendendo que o acréscimo deveria beneficiar apenas os patronos que apresentaram contrarrazões em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao manter o rateio proporcional dos prejuízos da cooperativa, afastando a divisão em partes iguais deliberada em assembleia; e (ii) estabelecer se há obscuridade na majoração da verba sucumbencial em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC limita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o recurso à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma exauriente a controvérsia sobre o rateio de prejuízos, ao consignar que deve ocorrer de maneira proporcional, nos termos do art. 52, § 3º, do Estatuto da Cooperativa e dos arts. 80 e 89 da Lei nº 5.764/71. 5. O Colegiado expressamente afasta a divisão em partes iguais deliberada em assembleia, por considerá-la juridicamente inviável diante das normas estatutárias e legais aplicáveis. 6. A decisão também examina a validade da Assembleia Extraordinária realizada em 11/09/2003, concluindo pela inexistência de nulidade. 7. A majoração da verba sucumbencial decorre da aplicação do art. 85, § 11, do CPC, com manutenção da sucumbência recíproca fixada na sentença, inexistindo obscuridade quanto ao critério adotado. 8. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que, conforme precedentes do STJ, não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 85, § 11; Lei nº 5.764/1971, arts. 80, parágrafo único, I, e 89; Estatuto Social da Cooperativa, arts. 52, § 3º, e 60. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-EDcl-EDcl-AgInt-REsp 1.952.896/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.560.919/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/04/2018, DJe 04/06/2018. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016607-62.2011.8.08.0048

11/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça

21/03/2024, 11:35

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça

21/03/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 18:30

Conclusos para despacho

22/01/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:14

Recebidos os autos

20/11/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição (outras)

20/11/2023, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

07/07/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 13:30

Documentos

Despacho

•22/01/2024, 18:30

Despacho

•14/09/2023, 15:03