Execução de Título Extrajudicial 5003328-06.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5003328-06.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 EXECUTADO: ESPIRITO SANTO VIDROS E ALUMINIOS LTDA, THALITA GREGGIO VIEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO PINA DE SOUZA - ES11637 S E N T E N Ç A Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5003328-06.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cuja parte Exequente pretende a satisfação de obrigação de pagar oriunda do contrato de id 37521707, no valor de R$ 274.496,28 (duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos). Discordando a pretensão, a parte Executada apresentou, ao id 54220071, exceção de pré-executividade, em que alegou, em síntese: QUE a Sra. Thalita Greggio Vieira é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação; QUE a obrigação cuja execução se pretende não é certa, líquida e exigível; QUE os documentos de id’s 37521707, 37521710, 37521713 e 37521715 não têm comprovação da autenticidade da assinatura. Requer, assim, a extinção da ação de execução de título extrajudicial. Resposta da parte Exequente conforme petição de id 71881534. É o breve relatório. Decido. Trata-se de julgamento em decorrência de incidente de exceção de pré-executividade, deflagrado pela parte executada, com o objetivo de reconhecimento da nulidade da citação,, porquanto o ato teria sido cumprido em endereço diverso do que efetivamente mantinha residência à época. O julgamento da exceção de pré-executividade consiste, essencialmente, na análise das alegações suscitadas pela parte executada, no sentido de serem ou não bastantes para desconstituir a pretensão executiva então deflagrada. Admite-se a exceção de pré-executividade, independente da segurança do juízo, como sendo o instrumento para impugnar o título executivo quando em arguições substanciais que prescindam da dilação probatória de modo a subtrair seus atributos de liquidez, certeza e exigibilidade ou, ainda, alegar prescrição, carência de ação ou de pressupostos processuais. No caso dos autos, a empresa Executada, Espírito Santo Vidros e Alumínios ltda., alega a ilegitimidade passiva da Sra. Thalita, em razão da inexistência de relação jurídica dessa com o Banco Itaú referente ao contrato executado. Assiste razão à parte Executada, assim como reconhecido pela parte Exequente em sua resposta à impugnação. E isso justamente porque a segunda Executada não participou do negócio, tampouco compõe o quadro societário da pessoa jurídica Executada, de modo que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação. Em relação ao título executivo, o Excipiente alega que esse não traduz dívida certa, líquida e exigível, em virtude de não haver assinatura nos documentos de contratação do crédito. Pois bem. Da análise dos documentos anexados à inicial, verifico que a contratação de crédito (id 37521707) foi realizada “via bankline”, em 08/08/2022, que consiste numa modalidade de contratação realizada pela internet, com uso de senha pessoal. A contratação de crédito realizada mediante uso de senha pessoal, tipicamente, não possui documento que ostente a assinatura do contratante. É importante mencionar, nesse sentido, que a senha pessoal se difere da assinatura digital, porquanto esta possibilita a verificação da identidade do signatário e a integridade do documento. Assim, considerando que, no caso dos autos, o documento contém tão somente a informação de que a contratação ocorreu pela interne, mediante senha de uso pessoal, não ostentando qualquer tipo de assinatura digital válida. Ademais, ainda que ao id 37521717 conste extrato com a disponibilização do crédito na conta corrente da empresa Executada, é certo que, nos termos da Súmula 233 do STJ (aplicável por analogia), o contrato de abertura de crédito, mesmo acompanhado de extratos de conta-corrente, não constitui título executivo extrajudicial, impossibilitando a execução direta. O contrato de abertura de crédito, assim como o contrato de empréstimo, depende de assinatura do devedor e de duas testemunhas para que possa ser reconhecido como título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III, do CPC. No caso concreto, o documento carece da assinatura tanto das testemunhas, quanto do próprio devedor, não sendo possível, então reconhecer os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Em face do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, Súmula n.º 14) e com juros (taxa legal) contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (STJ, precedente do AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.307.301/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Custas finais, se houver, pela parte Exequente. Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: [A] Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou [B] Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou [C] Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: [A] Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade, cumpra-se o ANC n.º 11/2025, com as alterações do ANC n.º 28/2025: [A.1] Constatada a existência de custas e/ou despesas calculadas sem o devido pagamento e decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual n.º 9.974/2013), a Secretaria comunicará a inadimplência à PGE, por meio de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (CADIN), e promoverá o arquivamento do processo, independentemente de determinação judicial, de intimação do devedor ou de prévia conferência da exatidão dos valores, cujo controle será exercido pela Contadoria Unificada, conforme o art. 8º, § 1º (art. 7º, § 1º); [A.2] Na hipótese de o Relatório de Situação de Custas apontar a inexistência de custas calculadas, o processo poderá ser arquivado de imediato (art. 7º, § 2º); [B] Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/lpo

11/05/2026, 00:00