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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA APELADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV e outros (2) RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRC Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0028826-78.2009.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198)