Procedimento Comum Cível 0000405-16.2012.8.08.0067 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000405-16.2012.8.08.0067 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: APARECIDA SIRTULI BLANK, ADRIANA BAPTISTA BOTAN, CLAUDIA RAMPINELLI PIZZA, CRISTINA FORNACIARI RECLA, CLEUSA ANGELITA PASSOS FERREIRA, CRISTIANI REGINA GIACOMIN, DANIELLA STEFANELLI, DULCILEIA PANDOLFI DE OLIVEIRA, EVANI RAMPINELLI BARCELOS, GIANY MEIRY SPINASSÉ DEL CARO, HILDA ROSA SPINASSE SANTORIO, LUCILENI FRASSI FORNACIARI, MANUELA RITA CANIÇALI, MARIA DA PENHA CALIMAN VERGNA, MARIA DE FÁTIMA SILVA PANDOLFI, MARIANGELA REALI CANI, MARIA LUZIA DO ROSARIO, MARIA ISABEL CRUZ, MARIA SOLANGE DE MARCHI BORTOLINI, MARISTELA NAIR COLLODETTI DEMUNER, SANDRA MARIA MACHADO, NIZEMARA DELUNARDO, SANDRA MAURIAN DA SILVA, MARTA REGINA GADIOLLI, NAZARETH MAZZEGA, LEIDA MARIA CANI REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO NEIVA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364, BRIAN CERRI GUZZO - ES9707, LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049 Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364, LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 4ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 0000405-16.2012.8.08.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por APARECIDA SIRTULI BLANK E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA/ES. Os autores alegam ser servidores públicos efetivos e sustentam o direito ao recebimento de diferenças salariais retroativas ao período de Janeiro de 1997 a Abril de 2003. Afirmam que os adicionais de quinquênio e assiduidade foram calculados incorretamente sobre o valor base inicial, quando deveriam incidir sobre o salário base acrescido das promoções por merecimento e antiguidade. Sustentam que a Portaria nº 3.688/2003 operou o reconhecimento administrativo do débito, interrompendo a prescrição. Requerem a procedência da ação para o pagamento das diferenças com juros e correção, além da assistência judiciária gratuita. Inicial acompanhada de documentos e cálculos às fls. 10/738. Justiça gratuita deferida aos autores e determinada a citação do requerido à fl. 740. O requerido apresentou contestação às fls. 744/771, sustentando, preliminarmente, carência de ação por falta de legitimidade ativa ad causam do SINDIJONES, litispendência/coisa julgada em relação ao processo nº 067.05.000047-9, carência de ação por ausência de interesse processual – inadequação da via processual eleita -; impugnou a concessão de assistência judiciária. No mérito, argumenta a inexistência de diferenças, alegando que os enquadramentos respeitaram as Leis nº 0770/97 e 1.339/2003. Defende que eventuais valores reconhecidos pela Portaria nº 3.688/2003 foram integralmente quitados em Dez 2001, rechaçando qualquer saldo remanescente. Juntou os documentos de fls. 772/1343. Réplica apresentada pelos autores às fls. 1347/1351. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 1360/1361). Na oportunidade foi proferida decisão saneadora, afastando as preliminares arguidas na peça de defesa. Determinada a produção de prova pericial contábil à fl. 1412. Quesitos apresentados pelas partes às fls. 1414 e 1416/1417. Laudo Pericial Contábil, acostado às fls. 1483/1491 sobre o qual as partes foram devidamente intimadas a manifestarem. Despacho determinando a intimação da perita para prestar esclarecimentos à fl. 1534. Esclarecimentos prestados pela perita à fls. 1539/1541. Despacho determinando nova intimação da perita para prestar esclarecimentos à fl. 1551 e ID 61160908. Manifestação da perita ID 68524977. A parte autora novamente pugnou pela intimação da perita para prestar esclarecimentos ID 66217391. Despacho acolhendo o pedido e determinando a intimação da perita ID 77424966. Manifestação da perita ID 78386663. A autora manifestou em discordância com os esclarecimentos prestados pela perita, pugnando pela produção de nova prova pericial ID 80437636. É o relatório. DECIDO. Ab initio, cumpre registrar, por dever de ofício, a detida análise quanto à marcha processual. Observa-se que, não obstante a prova pericial tenha sido produzida ainda no ano de 2021, o feito tem experimentado uma tramitação prolongada em virtude da sucessiva necessidade de esclarecimentos por parte da expert. Tal dilação decorre, primordialmente, do exercício do contraditório e da ampla defesa, consubstanciados nos reiterados pedidos de explicações formulados pela parte autora, os quais visam sanar omissões e inconsistências apontadas no trabalho técnico. Assim, a demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva justifica-se pela busca da verdade real e pela complexidade dos cálculos de atualização que, até a presente data, remanescem como ponto de insurgência e indispensável aclaramento para o desfecho da lide. Trata-se de fase instrutória em ação de cobrança, na qual se busca apurar diferenças salariais de enquadramento e reflexos em adicionais (quinquênio e assiduidade) no período de dezembro de 1997 a dezembro de 2001. A perícia contábil foi realizada e o laudo acostado (fls. 1483/1491 - Vol. 008/009). Nele, a perita oficial concluiu que: a) houve pagamento de diferenças salariais pelo Município em dezembro de 2001 (Anexo 28 do laudo); b) contudo, tais pagamentos não foram suficientes para quitar a totalidade do débito devido aos 26 requerentes, uma vez que a base de cálculo utilizada pela municipalidade à época estava incorreta (incidindo sobre classe inicial e não sobre a classe devida após enquadramento); c) foram apresentados dois cenários de cálculo: um com juros de 6% a.a. e outro com 12% a.a. Os autores impugnaram o laudo (ID 80437636), alegando que a atualização monetária resultou em valores inferiores ao principal histórico e que há inconsistências como "créditos negativos", pugnando por nova perícia. Da Regularidade do Laudo e Esclarecimentos Necessários O laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, identificando que o Município, embora tenha reconhecido a dívida administrativamente via Portaria nº 3.688/2003, efetuou pagamentos parciais e com base de cálculo equivocada. Quanto à insurgência dos autores sobre a atualização (valor atual menor que o histórico), observa-se que em determinados casos a perita apurou que o valor pago administrativamente em 2001 foi superior ao que ela calculou como devido, gerando o "crédito negativo". Tal conclusão é técnica e decorre do confronto entre as fichas financeiras e a legislação municipal aplicada. Entretanto, para garantir a segurança jurídica e afastar qualquer dúvida sobre a lógica atuarial (visto que a correção monetária não deve reduzir o valor nominal da moeda), faz-se necessária uma última intervenção da expert antes de se considerar a substituição da perícia. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de nova perícia, uma vez que não restou demonstrada a imperícia ou erro grosseiro que justifique a anulação do trabalho já realizado, mas apenas a necessidade de esclarecimentos pontuais. DETERMINO A INTIMAÇÃO DA SRA. PERITA (Julyana Covre) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os seguintes esclarecimentos: 1) Explique detalhadamente a metodologia de atualização monetária utilizada, justificando como o montante final atualizado pode ser inferior ao valor principal de anos anteriores; 2) Esclareça se os "créditos negativos" apurados para algumas autoras significam que o Município pagou a maior em 2001 e, em caso positivo, se esses valores foram compensados no cálculo global do grupo ou individualmente. FIXO O PONTO CONTROVERTIDO FINAL: A definição da taxa de juros aplicável (6% ou 12% ao ano), devendo as partes se manifestar especificamente sobre este ponto após os esclarecimentos da perita. Com a juntada da resposta, intimem-se as partes por 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para homologação dos cálculos ou sentença. Diligencie-se. Comarca Regional de Aracruz e Ibiraçu, João Neiva e Fundão (“Rota do Buda”), na data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GUSTAVO MATTEDI REGGIANI Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

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Partes do Processo(53)

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

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