Execução de Título Extrajudicial 5024923-95.2023.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5024923-95.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

13/05/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

13/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GOLD COAST Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS LOPES MARQUES - ES31771 EXECUTADO: VALMECYR JOSE MARGON, SANDRA MARIA BRITO MELO, THAIS BRITO MARGON, GERALDO MARGON NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MOISES SASSINE EL ZOGHBI - ES9279 D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5024923-95.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o executado GERALDO MARGON NETO opôs embargos de declaração por meio da petição de id 80934848, em razão da decisão proferida no id 80438522. Recurso tempestivo. Embargos declaratórios conhecidos. Os embargos declaratórios são disciplinados no art. 1022 do CPC, sendo cabíveis com o propósito de esclarecer obscuridade (inc. I), eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II) e corrigir erro material (inc. III). No caso concreto, como fundamento salientou a parte recorrente que, quando da prolação do ato objeto do recurso, houve omissão. Sustenta o Executado, ora Embargante que a decisão embargada, ao acolher a exceção de pré-executividade para reconhecer sua ilegitimidade passiva e consequente exclusão do polo passivo da lide, foi omissa ao deixar de arbitrar a condenação do Exequente em honorários advocatícios de sucumbência O Exequente apresentou contrarrazões no id 82968985, defendendo a inexistência de omissão e arguindo a litigância de má-fé por parte dos Executados. Observo que, de fato, quando da prolação do r. julgamento, houve a omissão em se analisar a fixação de verba honorária decorrente da extinção da execução em relação a um dos executados. Desse modo, os embargos declaratórios se constituem no meio adequado para suprir a aludida omissão, autorizando-se, neste momento, a integração do julgado, o que, doravante, será promovido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na exclusão de um dos litisconsortes, configura sucumbência do Exequente em relação a este, atraindo a incidência de honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. Nesse sentido, destaca-se: «PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022).» Considerando que a exclusão de Geraldo Margon Neto encerrou a relação processual em face deste, é devida a verba honorária. No que diz respeito ao valor, ante a ausência de proveito econômico imediato aferível por meio de cálculo aritmético sobre a exclusão e visando evitar desproporcionalidade em relação ao valor da causa, impõe-se a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, fixa-se a verba em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que se mostra condizente com o zelo profissional e a baixa complexidade da tese de ilegitimidade acolhida. Quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé formulado pelo Exequente, este deve ser indeferido. A oposição de defesas previstas no ordenamento jurídico, como a exceção de pré-executividade e os presentes embargos, constitui exercício regular do direito ao contraditório. O fato de a tese de ilegitimidade ter sido acolhida judicialmente afasta, por si só, a caracterização de conduta manifestamente protelatória ou temerária prevista no art. 80 do CPC. Concluindo, observo que as razões suscitadas pelo Embargante autorizam o provimento destes aclaratórios, conforme fundamentação acima. Sendo assim e em face do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos, com o objetivo de suprir a omissão, fazendo constar no julgamento embargado a análise referida, nos termos da fundamentação supra. Ato contínuo, agrego efeitos infringentes aos embargos declaratórios, no que para tanto, fica, doravante, modificado o julgamento de id 80438522, a fim de CONDENAR o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono de Geraldo Margon Neto, os quais fixo equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Por fim, INDEFIRO o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé formulado pelo Exequente. Publicação e registro com o lançamento da assinatura. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/jbr

Expedição de Intimação - Diário.

08/05/2026, 15:06

Embargos de Declaração Acolhidos

25/03/2026, 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 17:48

Conclusos para decisão

27/11/2025, 13:59

Juntada de Certidão

15/11/2025, 00:20

Decorrido prazo de VALMECYR JOSE MARGON em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:20

Decorrido prazo de THAIS BRITO MARGON em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:20

Decorrido prazo de GERALDO MARGON NETO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:20

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

12/11/2025, 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2025, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 05:11

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 08:17

Decisão - Carta

•09/10/2025, 12:59

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Embargos de Declaração Acolhidos

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALMECYR JOSE MARGON em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS BRITO MARGON em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO MARGON NETO em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

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