Embargos à Execução 0080734-82.2010.8.08.0035 - TJES

Embargos à Execução 0080734-82.2010.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ETTA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, MARCIA SOUZA PEREIRA BARBOSA PERITO: SAULO AGUILAR SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175, Advogados do(a) EMBARGANTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELA GRIJO LIMA - ES16068 S E N T E N Ç A Chamo o feito à ordem para revogar a perícia deferida à fl. 84. E isso em razão de não ser necessária a produção de prova pericial contábil, uma vez que a alegação de excesso de execução é pautada em abusividade da taxa de juros pactuada entre as partes. Oo 0 oO Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0080734-82.2010.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução, recebidos segundo o procedimento especial do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil e vinculados à execução nº 0077557-13.2010.8.08.0035. A parte Embargante alega, em síntese, a ilegalidade do contrato de adesão e a abusividade da taxa de juros pactuada. Requer, assim, o reconhecimento da abusividade do contrato e do excesso de cobrança, equivalente a R$ 9.376.52 (nove mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Resposta da parte Embargada conforme petição de fls. 42-55. É o breve relatório. Decido. A ação de execução de título extrajudicial é fundada na cédula de crédito bancário nº 002.484.117, emitida por Etta Representações Ltda, e com aval prestado por Márcia Souza Pereira. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui título executivo extrajudicial por força da disposição contida no art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Sobre tal título, a parte Embargante afirma que se trata de contrato de adesão, não sendo permitida a negociação das taxas nele pactuadas. Assiste razão aos Embargantes no que se refere à natureza do contrato. Tipicamente, a cédula de crédito bancário é um contrato de adesão, porquanto os emitentes não participam da negociação sobre os termos contratados, sendo o documento elaborado unilateralmente pela instituição financeira, fato comum aos contratos bancários. Apesar de configurar contrato de adesão, é certo que as alegações trazidas pelos Embargantes para caracterizar a abusividade de cláusulas não decorrem da natureza do contrato, mas de arguições de inconformidade com fatores do setor financeiro. E isso porque a parte Embargante impugna especificamente a taxa de juros pactuada, a qual, segundo alega, é abusiva em razão de ser superior a 12% ao ano. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, a abusividade da taxa (Súmula 382, STJ). Ainda, as instituições financeiras não se submetem aos limites de juros do Decreto nº 22.626/1933, nos termos da Súmula nº 596 do STF. Conforme sedimentado entendimento do STJ, a revisão judicial dos juros será admitida quando houver abusividade nos encargos da normalidade contratual (STJ, precedente qualificado, Repetitivo/Tema n.º 28). Em comparação com a média divulgada pelo órgão oficial verifico que o caso concreto não revelou abusividade. A taxa adotada na relação material subjacente, ainda que possa ser reconhecida como superior, não revelou vantagem excessiva da instituição financeira ou em desvantagem exagerada do consumidor, não se autorizando a modificação judicial. A parte Embargante alegou, de maneira genérica, a abusividade dos juros, sem demonstrar especificamente discrepância substancial em relação à média de mercado. Quanto a extrapolação do limite contratual, estabelecido em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), é certo que tal limite se amolda no valor pactuado quando da emissão da cédula de crédito. Sobre o valor contratado, porém, em razão o atraso injustificado no pagamento, incidem juros moratórios, o que ocasionou o aumento do débito cobrado na ação de execução. Assim, ante a inexistência de prova de abusividade flagrante ou de erro no demonstrativo de débito apresentado pela parte Embargada, não é possível se falar em excesso de execução. Sendo assim, e em face das razões expostas ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC: [1] REJEITO os pedidos iniciais. [2] Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, Súmula n.º 14) e com juros (taxa legal) contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (STJ, precedente do AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.307.301/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: A) Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou B) Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou C) Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: A) Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade: A.1) As custas remanescentes, complementares e finais devem ser recolhidas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (CNCGJ, art. 296, inc. II); A.2) Decorrido o prazo de dez dias sem o devido recolhimento das custas processuais remanescentes, o Chefe de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo (CNCGJ, art. 296, § 2º); A.3) Os autos findos serão arquivados definitivamente após o(a) Diretor(a) de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (CNCGJ, art. 423); e/ou B) Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/lpo

Expedição de Intimação - Diário.

08/05/2026, 15:08

Julgado improcedente o pedido de ETTA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 02.217.527/0001-06 (EMBARGANTE) e MARCIA SOUZA PEREIRA BARBOSA - CPF: 043.751.117-04 (EMBARGANTE).

26/03/2026, 19:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

20/11/2025, 17:27

Conclusos para despacho

10/10/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 18:33

Conclusos para despacho

19/03/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2024, 21:35

Decorrido prazo de FLAVIA AQUINO DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:23

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 19:11

Despacho

•25/06/2025, 18:33

—

Partes do Processo(20)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Julgado improcedente o pedido de ETTA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 02.217.527/0001-06 (EMBARGANTE) e MARCIA SOUZA PEREIRA BARBOSA - CPF: 043.751.117-04 (EMBARGANTE).

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FLAVIA AQUINO DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(40)