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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 79.801,52

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

FERNANDO LUIZ DE PAULA

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) EXEQUENTE para se manifestar acerca da petição Id 96000473. VITÓRIA-ES, 08/05/2026 Diretor de Secretaria

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio