Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: EDINA MARIA RIGATO MONTHAY, EDINA MARIA RIGATO MONTHAY
REQUERIDO: DETRAN ES, BANCO DO BRASIL Advogados do(a)
REQUERENTE: LUCIENE MARTINS DE SOUZA - ES37002, RONDINELI DA SILVA - ES16075 Advogados do(a)
REQUERENTE: LINDAMARA JESUS DA CONCEICAO - ES33287, LUCIENE MARTINS DE SOUZA - ES37002, RONDINELI DA SILVA - ES16075 Advogados do(a)
REQUERIDO: GUILHERME RABBI BORTOLINI - ES20120, VANESSA MACHADO ESPINDULA - ES11278 Advogados do(a)
REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 0001212-71.2014.8.08.0065 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Trata-se de fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por EDINA MARIA RIGATO MONTHAY em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES) e do BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual alega que, após a retomada da posse de veículo (FIAT/FIORINO, placa MQB4591) pelo banco réu em virtude de ação de busca e apreensão no ano de 2010, o bem permaneceu registrado em seu nome, acarretando cobranças indevidas de tributos e taxas. Em sede de cumprimento de sentença, verificou-se a pendência da transferência do prontuário do veículo perante o órgão de trânsito. O executado Banco do Brasil apresentou petição (ID. 80995581) solicitando a expedição de ofício ao DETRAN/ES para o cumprimento da medida. Ato contínuo, a requerente postulou (ID. 81417167) a conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob o argumento de que a obrigação de fazer não teria sido satisfeita voluntariamente. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na forma de satisfação da obrigação de fazer consistente na transferência de registro do veículo FIAT/FIORINO, placa MQB4591, retirado da posse da autora em 28/07/2010. Nesse contexto, o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL S/A para expedição de ofício ao DETRAN/ES revela-se medida adequada, proporcional e efetiva para assegurar o cumprimento integral do título judicial, especialmente considerando que a presente demanda tramita há longa data e que a regularização cadastral do veículo depende de providência administrativa perante órgão público. Por outro lado, o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos não merece acolhimento. Nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, a conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva somente se mostra cabível quando impossível a obtenção da tutela específica ou quando esta se revelar inviável, circunstâncias não verificadas no caso concreto. Ao contrário, a obrigação permanece plenamente exequível, sendo possível sua satisfação mediante simples determinação judicial dirigida ao órgão de trânsito competente, providência apta a regularizar definitivamente a situação cadastral do veículo e afastar cobranças futuras indevidamente direcionadas à parte autora. Além disso, o valor postulado a título de perdas e danos (R$ 20.000,00) revela-se desproporcional às circunstâncias dos autos. Dessa forma, a expedição de ordem judicial direta ao DETRAN/ES mostra-se suficiente para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, tornando desnecessária a substituição da obrigação específica por indenização pecuniária. Ante o exposto: a) INDEFERE-SE o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos formulado no ID. 81417167, pelos fundamentos supra expostos. b) DEFERE-SE o pedido de ID. 80995581 para o fim de DETERMINAR a expedição de ofício ao DETRAN/ES para que proceda à transferência de propriedade do veículo FIAT/FIORINO, placa MQB4591, RENAVAM 833080750, para o nome de BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ 00.000.000/0001-91), retroagindo os efeitos da transferência à data de 28/07/2010. DETERMINA-SE que no mesmo ofício seja ordenada a baixa de quaisquer débitos de IPVA, taxas e multas vinculados ao CPF/CNPJ da parte autora relacionados ao referido veículo após a data mencionada (28/07/2010). Intimem-se as partes, expeça-se o ofício ao DETRAN e com retorno do ofício, intime-se a requerente e arquivem-se. JAGUARÉ, 7 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: EDINA MARIA RIGATO MONTHAY Endereço: RDV BR 101, SN, KM 90, PALMITO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: EDINA MARIA RIGATO MONTHAY Endereço: BR 101, S/N, KM 90, PALMITO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: DETRAN ES Endereço: Av. Governador Lacerda de Aguiar, s/n, Centro, BOA ESPERANÇA - ES - CEP: 29845-000 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: ATILIO DALLA BERNARDINA, 369, CENTRO, SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES - CEP: 29665-000