Procedimento do Juizado Especial Cível 5019055-34.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEBORA FATIMA HANAUER, ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO JUNIOR REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO OLIVEIRA SAD ASSAF - ES40820, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS - ES40262 Requerido(s): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Bernardino de Campos, 98, sala 28, Paraíso, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-040 Requerente(s): Nome: DEBORA FATIMA HANAUER Endereço: Rua do Norte, Morada do Sol, VILA VELHA - ES - CEP: 29129-720 Nome: ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO JUNIOR Endereço: Rua Coronel Otto Netto, 222, Jockey de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-810 DECISÃO/CARTA/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5019055-34.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Débora Fatima Hanauer e Roberto Ribeiro de Castro Junior em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda (Meta). Alegam os autores que tiveram suas contas nas redes sociais Facebook e Instagram, além do gerenciador de anúncios Meta Ads, desabilitados de forma abrupta e injustificada em maio de 2026. Narram que a primeira requerente (corretora de imóveis) e o segundo requerente (médico) utilizam os perfis para fins profissionais, sendo o perfil @drrobertoribeiro dotado de mais de 16 mil seguidores. Afirmam que o bloqueio ocorreu após a primeira autora ter recebido notificações suspeitas de amizade, tendo cooperado com os protocolos de segurança (selfie e envio de documentos). Aduzem que chegaram a receber e-mails informando a reativação das contas, seguidos de nova mensagem de desabilitação definitiva, sem canal para recurso. Requerem, liminarmente, a reativação das contas e o acesso ao Meta Ads para obtenção de notas fiscais de 2025 para fins de Imposto de Renda. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O pleito antecipatório deve ser analisado à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos acostados à inicial, que comprovam a desativação das contas e a aparente contradição nas comunicações da plataforma, que ora informa a reativação da conta, ora a sua desabilitação definitiva por descumprimento de termos de uso não especificados. O perigo de dano é evidente, visto que os autores comprovaram o uso profissional das ferramentas. O bloqueio impede o exercício da atividade econômica dos requerentes e o relacionamento com clientes e pacientes. Ademais, a necessidade de acesso à conta de anúncios para obtenção de documentos fiscais referentes ao exercício de 2025, sendo essenciais. A medida é reversível, uma vez que a plataforma poderá, caso prove em sede de contestação a legitimidade da sanção aplicada, proceder a novo bloqueio após o devido contraditório. DISPOSITIVO I - Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA: Reative e restabeleça, no prazo de 10 dias, o acesso integral dos autores às contas de Facebook (e-mail [email protected] / [email protected]), Instagram (@debora_hanauer e @drrobertoribeiro) e ao gerenciador Meta Ads, com todo o histórico de dados, seguidores e mensagens existentes antes do bloqueio; Disponibilize, no mesmo prazo, meios para o download das notas fiscais e relatórios financeiros referentes ao ano de 2025 na ferramenta Meta Ads; Abstenha-se de excluir definitivamente os dados e conteúdos vinculados às referidas contas enquanto tramitar a presente demanda. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou conversão em perdas e danos. Por fim, tendo em vista a manifestação da parte no sentido de desinteresse na realização de audiência de conciliação e considerando que o acordo pode ser formalizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como considerando os Princípios da Celeridade e Efetividade da prestação jurisdicional, na forma do art. 2º da Lei Federal nº 9.099/95, DEFIRO o respectivo pedido, devendo a parte requerida, se for o caso, apresentar proposta de acordo na própria peça de contestação. II - Cancele-se audiência de conciliação designada. III - CITE-SE E INTIME-SE O(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda e para apresentar contestação/resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo. Na ocasião, deverá esclarecer detidamente quais provas pretende produzir ou se almeja o julgamento antecipado da lide. ADVERTÊNCIAS: 1 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 2 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 3 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 4 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 5 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26050718403158800000088830767 Doc. 02. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26050718403185100000088830768 Doc. 03. Documento Roberto Documento de Identificação 26050718403206000000088830769 Doc. 04. Documento Debora Documento de Identificação 26050718403231900000088830770 Doc. 05. Comprovante residencia Roberto Documento de comprovação 26050718403257300000088830771 Doc. 06. Comprovante residencia Debora Documento de comprovação 26050718403281200000088830772 Doc. 07. Conta meta ads desabilitada Documento de comprovação 26050718403305200000088830773 Doc. 08. Bloqueio contas Documento de comprovação 26050718403329000000088830774 Doc. 09. Bloqueio dados Meta Documento de comprovação 26050718403352700000088830775 Doc. 10. Conta Roberto inativa Documento de comprovação 26050718403384500000088830776 VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00