Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001492-45.2025.8.08.0008 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001492-45.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

15/05/2026, 00:12

Publicado Decisão em 12/05/2026.

15/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIKAEL SIQUEIRA DE MELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001492-45.2025.8.08.0008 Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual o executado apresentou os cálculos de liquidação (ID 96333313). Instada a se manifestar, a parte exequente anuiu expressamente com os cálculos apresentados e renunciou ao crédito excedente ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos (ID 96577282). Posto isto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, fixo o montante total da condenação em R$ 118.712,41 (cento e dezoito mil, setecentos e doze reais e quarenta e um centavos) a título de valor principal, e R$ 11.440,27 (onze mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e sete centavos) referentes aos honorários advocatícios, ambos atualizados até abril de 2026. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. Transcorrido o prazo recursal sem requerimentos, com fundamento no art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, ELABORE-SE os RPV’s, sendo um em favor da parte exequente, referente ao valor principal, e outro em nome do advogado constituído nos autos, relativamente aos honorários advocatícios. Observe-se estritamente o limite da renúncia efetuada, limitando-se ao teto de 60 salários mínimos vigentes. Concluída a elaboração, INTIMEM-SE as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, com a devida CERTIFICAÇÃO nos autos, REQUISITE-SE ao executado o pagamento dos valores no prazo legal de dois meses, ficando os montantes à disposição deste juízo. REQUISITE-SE, ainda, o pagamento das custas e despesas processuais, SE HOUVER, por meio de RPV. DEFIRO, desde já, a expedição dos respectivos alvarás para levantamento dos valores depositados, sendo um referente ao crédito principal em nome do(a) exequente e/ou de seu advogado imbuído de poderes especiais para receber e dar quitação conforme procuração de Id 70185881, pág. 40 e outro referente aos honorários sucumbenciais em nome do advogado/sociedade de advogados constituído(a), mediante requerimento e comprovação dos depósitos, não havendo impugnação Quanto ao depósito referente às custas e despesas processuais, comprovado o pagamento, encaminhem-se as respectivas guias à instituição financeira responsável para quitação. Após, concluso para extinção. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação Diário.

08/05/2026, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 14:54

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:41

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 18:14

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 18:20

Conclusos para despacho

30/04/2026, 12:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 13:49

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 14:54

Decisão

•08/05/2026, 14:54

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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